Agora serão mais 250 famílias beneficiadas
A Secretaria Municipal de Habitação entregou neste sábado (18) 250 títulos de Regularização Fundiária aos moradores das áreas Santa Lúcia II e Jardim Souza, localizadas na região Sul da cidade. Com este novo lote de títulos, a Secretaria de Habitação cumpre mais uma etapa para chegar ao final deste ano com 23 mil títulos entregues à população de baixa renda que vive em áreas municipais ocupadas.
Entre os benefícios promovidos pelo Programa, além da segurança na posse do lote, as famílias ainda terão direito a financiamentos habitacionais entre outros.
Com gestão integrada de ações, as respectivas áreas já foram objeto de implantação de infra-estrutura realizada pelo Programa Mananciais, que executa obras de recuperação urbana, saneamento ambiental e inclusão social nas regiões das represas Billings e Guarapiranga. No Jardim Santa Lucia II e Jardim Souza, ambos na subprefeitura de M’Boi Mirim, o Programa Mananciais realizou obras numa área de 19 mil metros quadrados. São obras de pavimentação, drenagem, redes de água e esgoto e de contenção.
O Programa de Regularização Urbanística e Fundiária está baseado na Lei 14.665 de 2008, que abrange 108 áreas da cidade de São Paulo. Para ter acesso a este Programa, a ocupação deve ser anterior a 30 de junho de 1996, ou, caso seja área demarcada como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS ter ocupação anterior a 30 de junho de 2001. A lei também proíbe a concessão do título a quem possuir outro imóvel ou ocupar área inferior a 250 m². Outra exigência da lei para acesso aos benefícios da regularização é que a área possua infra-estrutura urbana com abastecimento de água, energia elétrica, coleta de esgotos, coleta de lixo e moradias com razoável padrão construtivo e que a área não seja de risco.
A regularização da posse se dá de acordo com o tipo de uso do imóvel e veda a concessão de mais de um título a uma pessoa. Para chegar à entrega final dos títulos às famílias, a Secretaria Municipal de Habitação, através de seu Programa de Regularização Urbanística e Fundiária cumpre uma série longa de tarefas, que vão do levantamento planialtimétrico, passando pelos cadastramentos até a entrega definitiva dos documentos tão esperados pelas famílias.
