A Secretaria Municipal de Habitação entrega nesta quinta-feira, dia 23/10,  500 títulos de Regularização Fundiária aos moradores das áreas São José IV e Comunidade Sete de Setembro, localizadas na região Sul da cidade. A ação faz parte do Programa de Regularização Fundiária que até o final do ano beneficiará 23 mil famílias em 108 áreas públicas com a entrega dos títulos.

Entre os benefícios promovidos pelo Programa, além da segurança na posse do lote, as famílias ainda terão direito a financiamentos habitacionais entre outros.

As respectivas áreas, São José IV e Comunidade Sete de Setembro, já tiveram obras de infra-estrutura realizada pelo Programa Mananciais, que executa obras de recuperação urbana, saneamento ambiental e inclusão social nas regiões das represas Billings e Guarapiranga.

O Programa de Regularização Urbanística e Fundiária está baseado na Lei 14.665 de 2008, que abrange 108 áreas da cidade de São Paulo. Para ter acesso a este Programa, a ocupação deve ser anterior a 30 de junho de 1996, ou, caso seja área demarcada como Zona Especial de Interesse Social – ZEIS ter ocupação anterior a 30 de junho de 2001. A lei também proíbe a concessão do título a quem possuir outro imóvel ou ocupar área inferior a 250 m². Outra exigência da lei para acesso aos benefícios da regularização é que a área possua infra-estrutura urbana com abastecimento de água, energia elétrica, coleta de esgotos, coleta de lixo e moradias com razoável padrão construtivo e que a área não seja de risco.