Legislação

Código de obras e edificações

O Código de Obras e Edificações - COE dispõe sobre as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, licenciamento, execução e manutenção das edificações.

A Lei que regulamenta o COE é a Lei nº 11.228, de 25 de Junho de 1992, você poderá consultá-la no link abaixo:

CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES