DATA: 07/12/1993
DIRIGIDA: a todas Unidades Municipais
ASSUNTO: solicitação de processos encerrados a Divisão de Arquivo Municipal de Processos

A Diretora do Departamento Administrativo-Financeiro, usando de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO:
- a competência disposta no § único do Art. 46 do dec. 15.306, de 14.9.78;
- o art. 30 do referido decreto e;
- a necessidade de agilizar o atendimento às solicitações de processos encerrados na Divisão de Arquivo Municipal de Processos,

EXPEDE a presente Circular informando:
1 – as Unidades interessadas em requisitar processos para consulta deverão, preliminarmente, contatar a Central de Controle de Processos, através do tel. 883-5588, para verificar a data de seu arquivamento;
2 – após a confirmação, a Unidade interessada deverá solicitá-lo através do tel. 876-0246, no horário das 8:00 às 16:00 hs, ou pelo fac-simile 876-0238;
3 – a Unidade deverá retirar o processo em 48 horas, a partir da solicitação no prédio da Divisão de Arquivo Municipal de Processos situada à Rua da Balsa 331, Freguesia do Ó;
4 – para retirar o processo, a Unidade deverá enviar pelo portador os seguintes documentos:
a – um memorando, com cópia, dirigido ao Chefe da Seção de Atendimento – DAF 42 e
b – um formulário “Recibo de Processo”, em duas vias, carimbado no campo “Identificação do Destino”, o qual deverá ser individual para cada processo solicitado;
5 – a Unidade requisitante deverá devolver o processo retirado do arquivo no prazo máximo de 60 dias a contar da data de sua respectiva retirada, vedada sua permanência além deste prazo;
6 – esta circular entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário em especial a Circ. 2/90, de 19.2.90.