DATA: 09/05/1980
DIRIGIDA: a todas Unidades Municipais.
ASSUNTO: capas plásticas protetoras de processos.

 

O Diretor do Departamento de Expediente, no uso de suas atribuições legais

EXPEDE:

a presente Circular para informar o seguinte:

1. nenhum processo autuado a partir de 5-5-1980 deve tramitar sem a capa plástica protetora, que deverá ser encaixada no momento da autuação;

2. as unidades devem receber os processos, autuados a partir da referida data, somente se contiverem a capa plástica protetora;

3. o Arquivo Geral não receberá os processos para arquivamento, autuados, a partir da citada data, sem a capa plástica protetora.