Lei Municipal 15.764, de 27/5/13 (institui a SMDHC e a Coordenação da Política Municipal de Participação Social)
Legislação
Leis referentes à Política Municipal de Participação Social
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Lei Municipal 15.764, de 27/5/13 (institui a SMDHC e a Coordenação da Política Municipal de Participação Social)