Lei Municipal 15.939/2 

-  Articular com a administração direta e indireta, fundamentado pela Lei 15939/2
implementação e monitoramento das políticas de Cotas Raciais
 - Capacitação e formação de profissionais do setor público na temática de étnico-racial.
 - Consolidação das atividades do Comitê de Monitoramento da Política de Cotas Raciais, com vistas a fortalecer o instrumento de monitoramento e a avaliação de Cotas Raciais.
 - Articular a inclusão de conteúdos no âmbito de concursos públicos sobre a temática étnico-racial.
- Realizar ações educativas permanentes que favoreçam a desconstrução dos mitos e estereótipos relacionados a população negra, da naturalização do racismo e do racismo institucional.