Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.

De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.

Por “contrato” a lei permite o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:

• Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.
• Nota de Empenho de Despesa: usada para formalizar a compra ou contratação geralmente originada de contratação direta, ou seja, sem a necessidade de se realizar uma licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.

Na Prefeitura de São Paulo é autorizado, como exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.

As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes sites:

• Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”
• Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”
• Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente.
 

RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2025

>Número do Processo: 6067.2024/0003692-5
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 01 AO CONTRATO Nº 20/CGM/2024
Contratada: ALAR PRIME TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA
Modalidade: Dispensa  
OBJETO DO APOSTILAMENTO: Correção da somatória do resultado máximo da tabela de Instrumento de Medição de Resultado do Anexo I do Termo de Referência
Data da Assinatura: 29/04/2025

>Número do Processo: 6067.2024/0020998-6
TERMO DE ADITAMENTO N° 01 AO CONTRATO N° 16/CGM/2024
Contratada: EMPRESA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – PRODAM-SP – S.A
Modalidade: Dispensa
OBJETO DO ADITAMENTO: : Supressão quantitativa do objeto que implica na redução de 1,30% (um e trinta centésimos por cento) ao valor inicial atualizado do contrato.
Data da Assinatura: 29/04/2025
Data da Publicação: 30/04/2025
Vigência: 30/04/2025 a 30/04/2026
Valor: R$ 5.460.171,11 (cinco milhões, quatrocentos e sessenta mil cento e setenta e um reais e onze centavos).

>Número do Processo: 6067.2024/0007450-9
TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO nº 11/CGM/2024
Contratada: BRAZON MAXFILTER INDÚSTRIA E LOCAÇÃO DE PURIFICADORES DE ÁGUA LTDA - CNPJ nº 09.114.027/0001-80.
Modalidade: Compra por Ata de Registro de Preço
OBJETO DO ADITAMENTO: Prorrogação da vigência do contrato por mais 12 (doze) meses, com aplicação de reajuste provisório.
Data da Assinatura: 17/04/2025
Data da Publicação: 24/04/2025
Vigência: 30/04/2025 a 30/05/2026
Valor: R$ 1.286,40 (um mil duzentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos)

>Número do Processo: 6067.2023/0031744-2
TERMO ADITIVO N° 01 AO CONTRATO nº 07/CGM/2024
Contratada: V C DE JESUS SERVICOS DE SOLUCOES EMPRESARIAIS EM AR CONDICIONADO - CNPJ nº 39.867.664/0001-98
Modalidade: Dispensa
OBJETO DO ADITAMENTO: Prorrogação de vigência do contrato por mais 12 meses (doze) meses,
com aplicação de reajuste provisório.
Data da Assinatura: 14/04/2025
Data da Publicação: 16/04/2025
Vigência: 02/05/2025 a 02/05/2026
Valor: R$ 24.305,28 (vinte e quatro mil trezentos e cinco reais e vinte e oito centavos)

>Processo 6067.2025/0003601-3
TERMO DE CONTRATO Nº 03/CGM/2025
Contratada: GIMAVE - MEIOS DE PAGAMENTOS E INFORMACOES LTDA – CNPJ nº 05.989.476/0001-10
Modalidade: Dispensa  
OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de passagem expressa em pedágio e pagamento eletrônico em estacionamento, por demanda, utilizando etiqueta eletrônica de identificação veicular ou TAG (identificação por Radiofrequência, composto por etiquetas eletrônicas) com sistema de pagamento pós- pago e mensal.
Data da Assinatura: 02/04/2025
Data da Publicação: 03/04/2025
Vigência: 02/04/2025 a 02/04/2026
Valor: R$ 6.287,49 (seis mil duzentos e oitenta e sete reais e quarenta e nove centavos)

>Número do Processo: 6067.2023/0001583-7
TERMO ADITIVO N° 03 AO CONTRATO nº 03/CGM/2023
Contratada: PIERCOFFEE BR SERVICES & FACILITIES LTDA – CNPJ n° 23.465.762/0001-69
Modalidade: Dispensa
OBJETO DO ADITAMENTO: Prorrogação de vigência do contrato por mais 12 meses (doze) meses, com aplicação de reajuste provisório.
Data da Assinatura: 27/03/2025
Data da Publicação: 01/04/2025
Vigência: 17/04/2025 a 17/04/2026
Valor: R$ 38.118,64 (trinta e oito mil cento e dezoito reais e sessenta e quatro centavos)

>Processo 6067.2025/0006714-8
TERMO DE CONTRATO Nº 02/CGM/2025
Contratada: AMBP PROMOÇÕES E EVENTOS EMPRESARIAIS LTDA - CNPJ nº 08.472.572/0001-85
Modalidade: Ata de Registro de Preço 
OBJETO DO CONTRATO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de Coffee Break, por meio da Ata de Registro de Preços nº 008/SMDHC/2023, para atender a demanda dos eventos da Controladoria Geral do Município de São Paulo, que ocorrerão entre março e abril de 2025.
Data da Assinatura: 17/03/2025
Data da Publicação: 18/03/2025
Vigência: 17/03/2025 a 17/03/2026 
Valor: R$ 29.993,00 (vinte e nove mil novecentos e noventa e três reais).

>Número do Processo: 6067.2024/0021035-6
TERMO DE CONTRATO Nº 01/CGM/2025
Contratada: LEX EDITORA S/A​​​​​​​ - CNPJ n° 61.160.768/0001-17​​​​​​​
Modalidade: Dispensa  
OBJETO DO CONTRATO: Contratação de 10 (dez) assinaturas para acessar plataforma digital online que possibilite a realização de pesquisas de jurisprudências de forma unificada no mínimo ao acervo, incluindo a permissão para acesso e realização de cópias ilimitadas do inteiro teor das decisões, acórdãos e ementas para uso da Controladoria Geral do Município.
Data da Assinatura: 12/03/2025
Data da Publicação: 14/03/2025
Vigência: 12/03/2025 a 12/03/2026
Valor: R$ 5.350,00 (cinco mil trezentos e cinquenta reais)

>Número do Processo: 6067.2023/0004431-4​​​​​​​
TERMO DE ADITAMENTO N° 02 AO CONTRATO N° 07/CGM/2023
Contratada: DJ LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TI LTDA - CNPJ n° 04.839.879/0001-10
Modalidade: Dispensa  
OBJETO DO ADITAMENTO: Acréscimo quantitativo que implica no aumento de 16,6669% (dezesseis e sessenta e seis centésimos por cento) ao valor atualizado do contrato.
Data da Assinatura: 25/02/2025
Data da Publicação: 27/02/2025
Vigência: 26/02/2025 a 26/02/2026
Valor: R$ 3.722,88 (três mil setecentos e vinte e dois reais e oitenta e oito centavos)

>Número do Processo: 6067.2024/0002421-8
TERMO DE ADITAMENTO N° 01 AO CONTRATO N° 06/CGM/2024
Contratada: D S A CHAVES LTDA - CNPJ nº 53.089.257/0001-28​​​​​​​
Modalidade: Dispensa  
OBJETO DO ADITAMENTO: Prorrogação de vigência do contrato por mais 12 meses (doze) meses, com aplicação de reajuste provisório.
Data da Assinatura: 25/02/2025
Data da Publicação: 27/02/2025
Vigência: 27/03/2025 a 27/03/2026
Valor: R$ 1.295,50 (um mil​​​​​​​ duzentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos)

>Número do Processo: 6067.2023/0004550-7
TERMO ADITIVO Nº 2 AO TERMO DE CONTRATO nº 9912523621
Contratada: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
Modalidade: Inexigibilidade
OBJETO DO ADITAMENTO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato original por mais 12 meses.
Data da Assinatura: 21/02/2025
Data da Publicação: 26/02/2025
Vigência: 02/03/2025 a 02/03/2026
Valor: R$ 8.400,00 (Oito mil e quatrocentos reais).

>Número do Processo: 6067.2023/0027547-2​​​​​​​
TERMO ADITIVO N° 02 AO TERMO DE CONTRATO nº 01/CGM/2024
Contratada: AEROTUR SERVIÇOS DE VIAGENS LTDA - CNPJ nº 05.120.923/0001-09​​​​​​​
Modalidade: Dispensa  
OBJETO DO ADITAMENTO: Primeira prorrogação de vigência por mais 12 (doze) meses, renunciado o reajuste pela contratada e com a cessação do acréscimo de 23,33% (vinte e três inteiros e trinta e três décimos) instituído pelo Termo de Aditamento 01 (109135631), retornando ao valor inicial atualizado do contrato.
Data da Assinatura: 04/02/2025
Data da Publicação: 06/02/2025
Vigência: 08/02/2025 a 08/02/2026
Valor: R$ 50.400,00 (cinquenta mil e quatrocentos reais)

>Número do Processo: 6067.2024/0007506-8​​​​​​​
TERMO DE ADITAMENTO N° 01 AO CONTRATO N° 10/CGM/2024​​​​​​​
Contratada: OMEGA CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA - CNPJ nº 44.831.828/0001-67​​​​​​​
Modalidade: Dispensa  
OBJETO DO ADITAMENTO: Acréscimo quantitativo que implica no aumento de 24,665% (vinte e quatro e sessenta e seis centésimos por cento) ao valor inicial atualizado do contrato.
Data da Assinatura: 04/02/2025
Data da Publicação: 06/02/2025
Vigência: 04/02/2025 a 04/05/2026
Valor: R$ 203,00 (duzentos e três reais)

>Número do Processo: 6067.2023/0014042-9​​​​​​​
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 02 AO CONTRATO Nº 15/CGM/2023​​​​​​​
Contratada: KOALLA PAPELARIA E GRAFICA LTDA – CNPJ 39.817.907/0001-83​​​​​​​
Modalidade: Dispensa  
OBJETO DO APOSTILAMENTO: Reajuste definitivo anual
Data da Assinatura: 02/01/2025
Data da Publicação: 06/01/2025
Vigência:  21/12/2024 a 21/12/2025
Valor: R$ 1.611,42 (um mil seiscentos e onze reais e quarenta e dois centavos)

>Número do Processo: 6067.2023/0022886-5
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 01 AO CONTRATO Nº 14/CGM/2023
Contratada: IDPROMO COMERCIAL LTDA – CNPJ 17.791.755/0001-54
Modalidade: Dispensa  
OBJETO DO APOSTILAMENTO: Reajuste definitivo anual
Data da Assinatura: 02/01/2025
Data da Publicação: 06/01/2025
Vigência: 22/12/2023 a 22/12/2026 
Valor: R$ 8.420,54 (oito mil quatrocentos e vinte reais e cinquenta e quatro centavos).
 

HISTÓRICO DE CONTRATOS CELEBRADOS