Prefeitura de São Paulo

A Lei Federal n°12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação determina que somente poderão ser consideradas sigilosas e, portanto, não serem disponibilizadas aos cidadãos, as informações que forem previamente incluídas nos “Termos de Classificação” e que seguirem determinados critérios.

Informações classificadas como sigilosas são informações públicas cuja divulgação pode colocar em risco a segurança da sociedade (vida, segurança, saúde da população) ou do Estado (soberania nacional, relações internacionais, atividades de inteligência), conforme artigo 30, I, do Decreto Municipal n° 53.623/2012.

A classificação de informação, em qualquer grau de sigilo, é de competência da Comissão Municipal de Acesso à Informação conforme artigo 35, do Decreto Municipal n° 53.623/2012.

Informações desclassificadas são aquelas que já não apresentam mais risco à segurança da sociedade ou do Estado, tornando-se passíveis de divulgação.

O pedido de desclassificação da informação deverá ser endereçado à autoridade classificadora, independentemente de prévio pedido de acesso à informação, conforme artigo 41, do Decreto Municipal n° 53.623/2012.

A partir da publicação do Decreto Municipal n° 56.519/2015, a classificação das informações, em qualquer grau de sigilo, passou a ser de competência da Comissão Municipal de Acesso à Informação (CMAI), também por meio de Termo de Classificação.

A CMAI torna-se, portanto, a única autoridade classificadora. A ela também cabe rever, quando provocada, a classificação de informações ultrassecretas ou secretas. Além disso, a CMAI pode prorrogar, uma única vez, mediante justificativa, e por período determinado não superior a 25 anos, o prazo de sigilo de informação ultrassecreta.

Para verificar todos os termos de classificação vigentes no Município, acesse os Termos de Classificação em Sigilo.

Para mais informações, acesse: Comissão Municipal de Acesso à Informação.

A Subprefeitura São Mateus não possui informações classificadas ou desclassificadas nos graus de sigilo: secreta, ultrassecreta ou reservada.

Fontes:

• Lei Federal n° 12.527/2011, art. 30, I, II, § 2°;
• Decreto Municipal n° 53.623/2012, arts. 30 a 51;
• Decreto Municipal n° 56.519/2015;
• Portaria Conjunta CGM/SECOM/SGM n° 1/2024, arts. 4° e 8°.