Prefeitura de São Paulo

Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.

De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; o reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.

Por “contrato”, a lei compreende o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:
Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.
Nota de Empenho de Despesa: utilizada para formalizar a compra ou contratação direta, ou seja, sem licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não 45 existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.

Na Prefeitura de São Paulo, é autorizado, com exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.

As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes portais:

• Díário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
• Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
• Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo.

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente.

>>> Confira a relação de Contratos Administrativos de 2024 e anos anteriores. <<<

Lista de Contratos Administrativos | 2025

> Número do Processo: 6051.2025/0000495-5
Termo de contrato nº 08/SUB-PJ/2025
Contratada: RCL COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ nº 18.408.522/0001-92​​​​​​​
Modalidade: Pregão eletrônico  
Objeto: Fornecimento de madeira bruta e chapas de madeira compensada à Prefeitura do Município de São Paulo​​​​​​​.
Data da Assinatura: 23/04/2025​​​​​​​​​​​​​​
Data da Publicação: 25/04/2025​​​​​​​
Vigência: 23/04/2025 a 31/12/2025​​​​​​​
Valor: R$ 92.721,83 (noventa e dois mil e setecentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos)

> Número do Processo: 6051.2025/0000536-6​​​​​​​
Termo de contrato nº 07/SUB-PJ/2025
Contratada: LIGA INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAL PARA CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ nº 05.629.151/0001-27​​​​​​​
Modalidade: Pregão eletrônico  
Objeto: Fornecimento de Cimento Portland Composto, CP II –E/F classe 32 à Prefeitura do Município de São Paulo - SUB-PJ.
Data da Assinatura: 31/03/2025​​​​​​​​​​​​​​
Data da Publicação: 02/04/2025
Vigência: 31/03/2025 a 31/12/2025
Valor: R$ 211.470,00 (duzentos e onze mil e quatrocentos e setenta reais)

> Número do Processo: 6051.2025/0000527-7
Termo de contrato nº 06/SUB-PJ/2025
Contratada: A.J. PAES & CIA LTDA - CNPJ nº 45.784.204/0001-07
Modalidade: Ata de Registro de Preço  
Objeto: Registro de preços para o fornecimento de laje em concreto armado para boca de lobo, com dimensões: 110cm X 70cm X 8cm. Ferragem: armadura dupla, formato malha 10 X 10cm, com aço 8mm – ca 50 a, com 2,0 cm, de recobrimento, com tolerância dimensional, conforme especificações à Prefeitura do Município de São Paulo - SUB-PJ.
Data da Assinatura: 24/03/2025​​​​​​​
Data da Publicação: 27/03/2025​​​​​​​
Vigência: 24/03/2025 a 31/10/2025
Valor: R$ 112.500,00 (cento e doze mil e quinhentos reais)