Prefeitura de São Paulo

A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e seu término.

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica e o estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da PMSP, o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.

A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista no art. 165, II da Constituição Federal, que é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da PMSP, pelo período de um ano. Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas às finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.

Nesse sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê a realização das despesas de capital para o exercício seguinte e confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA. Além disso, tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

A LOA também institui critérios e formas de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos, e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento público podem ser encontradas site da Secretaria  Municipal da Fazenda e na página de Receitas e Despesas do Portal de Transparência.

 

 

>> ORÇAMENTO 2025*

Orçado	Atualizado	Empenhado	Liquidado
R$ 46.341.205,00	R$ 55.090.283,14	R$ 30.314.445,71	R$  12.473.274,20

* Informação atualizada ao final de cada mês.

 

>> ORÇAMENTO 2024

Orçado	Atualizado	Empenhado	Liquidado
R$ 52.334.347,00	R$ 86.873.444,62	R$ 77.378.368,05	R$  45.013.673,07

 

>> ORÇAMENTO 2023

Orçado	Atualizado	Empenhado	Liquidado
R$ 40.366.331,00	R$ 100.884.746,84	R$ 91.843.112,94	R$  48.786.492,21

 

>> ORÇAMENTO 2022

Orçado	Atualizado	Empenhado	Liquidado
R$ 31.718.610,00	R$ 32.417.797,49	R$ 27.344.227,25	R$ 25.279.264,93

 

>> ORÇAMENTO 2021

Orçado	Atualizado	Empenhado	Liquidado
R$ 29.676.800,00	R$ 30.806.916,84	R$ 29.314.586,43	R$ 27.831.500,25

 

>> ORÇAMENTO 2020

Orçado	Atualizado	Empenhado	Liquidado
R$ 30.269.374,00	R$ 31.710.571,86	R$ 29.588.574,65	R$ 27.772.688,41

** Informação atualizada ao final de cada ano.

 

Para pesquisar as informações sobre Repasses e Transferências, acesse a página Repasses e Transferências de Recursos Financeiros no Portal da Transparência, e a página Emendas Parlamentares.

Acesse também informações relativas às diárias e passagens aéreas dos servidores públicos municipais, na página Diárias e Passagens no Portal da Transparência. Informações sobre Obras Públicas podem ser acessadas no Portal Obras Abertas.

 

Programa de Metas

O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas através da página.

Acesse o Programa de Metas 2025-2028

 

Metas vinculadas a Subprefeitura Pirituba/Jaraguá no Programa de Metas 2025-2028:

Meta 42: Entregar a Ponte Pirituba-Lapa, que vai melhorar a fluidez do trânsito na região.

 

Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP

O Programa de Integridade e Boas Práticas consistente no conjunto de mecanismos e procedimentos internos destinados a detectar e prevenir fraudes, atos de corrupção, irregularidades e desvios de conduta, bem como a avaliar processos objetivando a melhoria da gestão de recursos, a transparência, a lisura e a eficiência.
Conforme o Decreto Municipal 59.496/2020 e a Portaria CGM 117/2020, os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão implementar o Programa de Integridade e Boas Práticas (PIBP) estruturados nos seguintes eixos fundamentais:

I - Comprometimento e apoio da alta administração;
II - Existência de unidade responsável no(a) órgão/entidade;
III - Análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;
IV - Monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.

Saiba mais sobre o Programa de Integridade e Boas Práticas. Em caso de dúvidas, entre em contato através do e-mail: cgmpibp@prefeitura.sp.gov.br.

 

>> Plano de integridade e Boas Práticas da Subprefeitura Pirituba/Jaraguá 2023/2024.

>> Conheça o Código de Conduta Funcional dos Agentes Públicos e da Alta Administração Municipal.

>> Saiba mais sobre a Instrução Normativa 01 da SUB-PJ.