Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.

De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.

Por “contrato” a lei permite o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:

• Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.
• Nota de Empenho de Despesa: usada para formalizar a compra ou contratação geralmente originada de contratação direta, ou seja, sem a necessidade de se realizar uma licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.

Na Prefeitura de São Paulo é autorizado, como exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.

As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes sites:

• Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”
• Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”
• Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente.

RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2025

Número do Processo: 6045.2025/0000202-0

TERMO DE CONTRATO:  TC.  Nº02/SUB-MB/2025 -  ALLIMAC COMERCIO DE MATERIAIS EM GERAL LTDA - CNPJ: 10.480.433/0001-45

OBJETO DO CONTRATO: FORNECIMENTO DE LAJE EM CONCRETO ARMADO À SUBPREFEITURA DE M’BOI MIRIM

VIGÊNCIA: 12 meses

DATA DA ASSINATURA: 11/03/2025

INÍCIO DE VIGÊNCIA: 11/03/2025

TÉRMINO DA VIGÊNCIA: 11/03/2026

VALOR DO CONTRATO:  R$ 108.400,00 (Cento e oito mil e quatrocentos reais)

Número do Processo: 6045.2025/0000205-4

TERMO DE CONTRATO: TC.Nº03/SUB-MB/2025 -  MULTICOM COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - CNPJ: 19.345.178/0001-00

OBJETO DO CONTRATO: FORNECIMENTO DE PEDRA BRITADA LIMPA Nº 01

VIGÊNCIA: 12 meses

DATA DA ASSINATURA:07/03/2025

INÍCIO DE VIGÊNCIA: 07/03/2025

TÉRMINO DA VIGÊNCIA: 07/03/2026

VALOR DO CONTRATO: R$ 46.347,00 (Quarenta e seis mil trezentos e quarenta e sete reais)

Número do Processo: 6045.2025/0000319-0

TERMO DE CONTRATO: TC.Nº04/SUB-MB/2025 - POTENZA ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ: 58.853.169/0001-74

OBJETO DO CONTRATO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA MANUAL DE CÓRREGOS, CANAIS, GALERIAS E DEMAIS DISPOSITIVOS DE DRENAGEM ATRAVÉS DE EQUIPES NA REGIÃO DA SUBPREFEITURA DE M?BOI MIRIM

VIGÊNCIA: 12 meses

DATA DA ASSINATURA: 28/02/2025

INÍCIO DE VIGÊNCIA: 28/02/2025

TÉRMINO DA VIGÊNCIA: 28/02/2026

VALOR DO CONTRATO: R$ 2.004.603,48 (DOIS MILHÕES E QUATRO MIL E SEISCENTOS E TRÊS REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS)

HISTÓRICO DE CONTRATOS CELEBRADOS