Prefeitura de São Paulo

INFORMAÇÕES PARA PESSOA JURÍDICA

Com o intuito de desburocratizar e tornar mais segura e eficiente a manutenção dos dados cadastrais das empresas, o município de São Paulo, o Estado de São Paulo e a Receita Federal passam a utilizar o sistema integrado Via Rápida Empresas.

Com isso, o contribuinte consegue realizar todo o processo de atualização do CCM, ajustes de CNAE no CNPJ e registro de alterações contratuais na JUCESP em uma mesma plataforma.

Portanto, a atualização no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) para Pessoas Jurídicas deve ser feita exclusivamente pela internet, através da página Empreenda Fácil clique aqui , outras situações clique aqui (PDF - 111 Kb).

MEI - Microempreendedor Individual

Os processos de alteração do MEI (Microempreendedor Individual) são realizados de forma online e gratuita, através do Portal do Empreendedor. Veja o passo a passo:

Acesse o Portal do Empreendedor:

• Vá para o site oficial do Portal do Empreendedor clique aqui

Após acessar o portal com a conta Gov.br e preencher o formulário de alteração, as informações serão analisadas. Se aprovadas, as alterações serão atualizadas automaticamente no Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) e no CCM – Cadastro de Contribuinte Mobiliário, que poderá ser emitido com os dados atualizados clique aqui

É importante ressaltar que manter os dados do MEI sempre atualizados é fundamental para evitar problemas com a Receita Federal, Prefeitura e outros órgãos.

Demais casos 

CCM - Pessoa Física ou Jurídica

 Situações:

• Alteração do número do CPF ou CNPJ do titular do CCM
• Mudança da data de início de atividade após 30 dias do evento
• Alterações no cadastro que impactam a TFE já cadastrada no CCM
• Alteração do tipo de endereço após 30 dias do evento (Pessoa Física)

Canal para solicitação

Portal de Atendimento SP156(eletrônico) Clique aqui

CCM – sem atividade para emissão de NFS-e

Situações:  

• Alterar atividade Auxiliar para Produtiva
• CCM com CNAE mas sem códigos de ISS inclusos

Canal para solicitação

Protocolo online  Clique aqui

Portal de Atendimento SP156(eletrônico) para envio do Protocolo e Documentos  Clique aqui

TFE – Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (Pessoa Jurídica)

Situação: Alteração da TFE (ligada à CNAE) após 30 dias do evento

Canal para solicitação

Portal de Atendimento SP156(eletrônico)  Clique aqui

TFA – Taxa de Fiscalização de Anúncios

Situações:

• Exclusão de anúncio com ou sem efeito retroativo
• Alterações no cadastro que impactam a taxa mobiliária já cadastrada no CCM

Canal para solicitação                                                                                                                                     

 Portal de Atendimento SP156(eletrônico) Clique aqui  

TRSS – Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde

Situação: Alterações de cadastro que impactam a taxa mobiliária já cadastrada no CCM após 30 dias do evento

Canal para solicitação                                                                                                                                     

Portal de Atendimento SP156(eletrônico) Clique aqui

Para Situações dentro do prazo de 30 dias contados da data do evento:

 TFE – Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (Pessoa Física ou Pessoa Jurídica)

Obs. A TFE de Pessoa Jurídica está vinculada à CNAE é necessário alterar a CNAE

Canal para solicitação                                                                                                                                     

Protocolo online (eletrônico) Clique aqui

TRSS - Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde

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Protocolo online (eletrônico) Clique aqui

Instituições Financeiras

Informações Específicas para mudanças como:

• Tipo de instituição ou segmento.
• E-mail da instituição.
• Site na internet.
• Código do conglomerado financeiro.
• Sigla do conglomerado financeiro.
• Classe da instituição.
• Tipo de participação.
• Tipo de dependência.
• Código interno da dependência.
• Situação da contabilidade.
• Sufixo do unificador contábil.

Canal para solicitação                                                                                                                                     

Protocolo online (eletrônico)  Clique aqui 

INFORMAÇÕES PARA PESSOA FÍSICA

Para a atualização de dados no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM) para Pessoas Físicas a obtenção do formulário e a relação de documentos pode ser acessado pelo Portal SP 156 – CCM Alterar cadastro da PF ou PJ (casos que não estão no VRE).

A entrega da documentação pode ser realizada:

• Via internet, pelo próprio

Portal SP 156

• Presencialmente:

Nas Unidades do Descomplica (Subprefeituras), mediante prévio e obrigatório agendamento.

Para demais dúvidas e orientações, acesse o PORTAL 156  CCM - Fale com a Fazenda

Como consultar o resultado da sua solicitação?

Acompanhe o status da sua atualização no CCM por meio da consulta da Ficha de Dados Cadastrais (FDC) clique aqui