Prefeitura de São Paulo

A Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, firmou com a Receita Federal e o Ministério Público do Estado de São Paulo, coordenado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), um Acordo de Não Persecução Penal com empresários ligados ao ramo musical. A ação, realizada no âmbito da Operação Latus Actio, da Polícia Federal, demonstra a importância da cooperação entre instituições públicas de diversas esferas para a recuperação de ativos e reparação por danos ao erário causados pela sonegação fiscal.

Homologado pelo Judiciário na última sexta-feira (13/06), o acordo obriga o pagamento de mais de R$ 116 milhões a título de reparação de danos, dentre os quais R$ 66 milhões referem-se aos valores integrais e atualizados de autos de infração da Secretaria Municipal da Fazenda de São Paulo. É prevista a extinção da punibilidade e arquivamento do caso contra os empresários após o cumprimento do acordo, conforme previsto nos termos do art. 28-A, I, do Código de Processo Penal.

“Os valores identificados são decorrência da Operação Latus Actio, coordenada pela Polícia Federal, e são um exemplo concreto da capacidade interinstitucional de operações integradas entre forças polícias, fiscos e órgão de persecução penal das esferas municipais, estaduais e federal”, destaca o subsecretário da Receita Municipal de São Paulo, Thiago Rubio Salvioni. “Isso não só potencializa a capacidade investigativa do Estado, como fortalece o combate à sonegação fiscal e consolida uma resposta institucional robusta e coordenada.”

As autoridades da Fazenda municipal de São Paulo também destacam os desafios impostos pela reforma tributária, que descentraliza a cobrança de alguns tributos e potencializa a necessidade de ações coordenadas entre as instituições na arrecadação de impostos e no combate à evasão fiscal. “Essa cooperação interinstitucional amadurece o relacionamento entre as diversas esferas de governo, promove o intercâmbio técnico e fortalece a máquina pública diante dos desafios trazidos pela nova reforma tributária”, avalia Salvioni.