Prefeitura de São Paulo

Conselhos Municipais

Os conselhos municipais são ferramentas de participação ativa dos cidadãos no processo de elaboração de políticas públicas da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP).

O art. 29, XII da Constituição Federal determina a cooperação das associações representativas no planejamento municipal, demonstrando o papel fundamental a ser exercido pelos conselhos municipais.

Os conselhos municipais são compostos por representantes da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e da sociedade civil. O caráter permanente desses conselhos possibilita que a participação do cidadão efetivamente se converta na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas municipais.

 O Conselho da Escola Municipal de Iniciação Artística está previsto, com composição, a partir das seguintes normas jurídicas:

• LEI Nº 15.372 DE 3 DE MAIO DE 2011: Dispõe sobre a organização da Escola Municipal de Iniciação Artística - EMIA, do Departamento de Expansão Cultural, da Secretaria Municipal de Cultura, e de seu respectivo quadro de cargos de provimento em comissão.
• DECRETO Nº 52.556, DE 10 DE AGOSTO DE 2011: Aprova o Regimento Interno da Escola Municipal de Iniciação Artística, conforme previsto no artigo 17 da Lei nº 15.372, de 3 de maio de 2011.
• PORTARIA SMC-G Nº 72 DE 2016: Dispõe sobre a organização da Escola Municipal de Iniciação Artística - EMIA, da Coordenadoria de Cidadania Cultural -CCID, da Secretaria Municipal de Cultura
• PORTARIA SMC-G Nº 08 DE 2017: Altera a Portaria 072/2016-SMC.G, publicada em 17/12/2016, no que tange à troca dos membros representantes do Poder Público Municipal para o Conselho da EMIA
• PORTARIA SMC-G Nº 301 DE 2019: Indica membros para o Conselho da Escola Municipal de Iniciação Artística - EMIA, do Departamento de Expansão Cultural, da Secretaria Municipal de Cultura.