Prefeitura de São Paulo

A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e término.

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica, estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.

O Projeto de Lei contendo o Plano Plurianual (PPA) deve ser enviado ao Poder Legislativo até 30 de setembro do primeiro ano de mandato e deve ser votado pela Câmara Municipal até o fim desse mesmo ano. Dessa maneira, o Plano Plurianual (PPA) tem validade para os três últimos anos da gestão e o primeiro ano da gestão seguinte.

A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista no art. 165, II da Constituição Federal, que é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP), pelo período de um ano. Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas às finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.

Nesse sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê a realização das despesas de capital para o exercício seguinte e confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA. Além disso, tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

A LOA também institui critérios e formas de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos, e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento público podem ser encontradas site da Secretaria Municipal da Fazenda e na página de Receitas e Despesas do Portal de Transparência.

ORÇAMENTO 2025**

** Data de atualização: Maio/25.

ORÇAMENTO 2024**

** Data de atualização: Dezembro/24.

ORÇAMENTO 2023*

ORÇAMENTO 2022*

>>>Passagens e Diárias<<< 

Para pesquisar as informações sobre Repasses e Transferências, acesse a página Repasses e Transferências de Recursos Financeiros no Portal da Transparência, e a página Emendas Parlamentares. Acesse também informações relativas às diárias e passagens aéreas dos servidores públicos municipais, na página Diárias e Passagens no Portal da Transparência. Informações sobre Obras Públicas podem ser acessadas no Portal Obras Abertas

>>>Programa de Metas<<<                                                                                

O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas através da página
Acesse o Programa de Metas 2025-2028

META 26
Iniciar a construção do Terminal Pedreira/Mar Paulista para integrar linhas de ônibus e transporte hidroviário na Zona Sul.

Projeção: O futuro terminal, conectado ao atracadouro Pedreira do Aquático SP, vai reduzir o
tempo de deslocamento entre os bairros da região, beneficiando diretamente 110 mil
pessoas por dia.

Órgão responsável: Secretaria Municipal de Transportes • SPTRANS

META 28
Contratar as obras de dois novos atracadouros na Represa Billings
para expandir o Aquático SP e proporcionar à população da Zona
Sul uma mobilidade mais sustentável e integrada.

Projeção: A abertura de novas paradas (Pedreira e Cocaia) deverá beneficiar diretamente
a conexão entre o modal hidroviário e a rede de ônibus.

Ações estratégicas: 
• Contratação das obras do Atracadouro Pedreira, com marina e estaleiro.
• Contratação das obras do Atracadouro Cocaia.
• Elaboração de estudos técnicos e ambientais do atracadouro Apurá.

Órgão responsável: Secretaria Municipal de Transportes • SPTRANS

META 81
Inaugurar 12 novos CEUs e viabilizar mais 10, ampliando o acesso
a espaços de educação, cultura, esporte e convivência nas regiões
que mais precisam de equipamentos públicos integrados.

Projeção: Os Centros Educacionais Unificados (CEUs), mais que estabelecimentos de ensino
regular, são uma política pública intersetorial que fortalece os vínculos comunitários
em um ambiente estruturado, atrativo para todas as gerações.

Ações estratégicas: 
• Inauguração do CEU Ermelino Matarazzo.
• Inauguração do CEU Cidade Lider.
• Inauguração do CEU Imperador.
• Inauguração do CEU Cidade Ademar.
• Inauguração do CEU Grajaú.
• Inauguração de outros 7 CEUs.
• Início de obras de outros 10 CEUs.
• Garantia de implantação de Centros de Estudos de Línguas Paulistano
em todos os CEUs.

Órgão responsável: Secretaria Municipal de Educação
 

 >>>Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP<<<

O Programa de Integridade e Boas Práticas consistente no conjunto de mecanismos e procedimentos internos destinados a detectar e prevenir fraudes, atos de corrupção, irregularidades e desvios de conduta, bem como a avaliar processos objetivando a melhoria da gestão de recursos, a transparência, a lisura e a eficiência.

Conforme o Decreto Municipal 59.496/2020 e a Portaria CGM 117/2020, os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão implementar o Programa de Integridade e Boas Práticas (PIBP) estruturados nos seguintes eixos fundamentais:

I - Comprometimento e apoio da alta administração;
II - Existência de unidade responsável no órgão ou na entidade;
III - Análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;
IV - Monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.
Caberá à Subprefeitura Cidade Ademar estabelecer os procedimentos necessários à estruturação, à execução e ao monitoramento dos Planos de Integridade e Boas Práticas, bem como fixar prazos e cronograma de apresentação para a efetiva adoção das melhorias cabíveis.

Saiba mais sobre o Programa de Integridade e Boas Práticas. Em caso de dúvidas, entre em contato através do e-mail: cgmpibp@prefeitura.sp.gov.br.

Plano de Integridade e Boas Práticas Subprefeitura Cidade Ademar / Pedreira 2023 
 

>>> Plano de Ação da Agenda 2030 <<<

A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) é adotada como uma diretriz de políticas públicas em âmbito municipal, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 16.817/2018. A Agenda está integrada a outros instrumentos de planejamento, orçamento e gestão, incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Programa de Metas e os planos setoriais da cidade. Cada órgão municipal tem compromissos específicos definidos na Agenda Municipal 2030 e em seu respectivo Plano de Ação, que tem um período de quatro anos, alinhados às suas áreas de atuação. O monitoramento das ações vinculadas à Agenda 2030 é concentrado na Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias (SEPEP), integrante da Secretaria de Governo Municipal. Para consultar mais detalhes sobre o Plano de Ação da Agenda 2030 e entender como ele é implementado na cidade, acesse o documento Plano de Ação da Agenda 2030.

*A Subprefeitura Cidade Ademar/Pedreira ainda não possui plano setorial vinculado a Agenda 2030. 

>>> Projeto Diálogo Aberto <<<

Promovido pela Coordenadoria de Governo Aberto, em parceria com a Subprefeitura Cidade Ademar, o Diálogo Aberto é um projeto anual que tem como objetivo principal prestar contas para a população sobre diferentes ações que foram realizadas na região ao longo do período proposto. A prestação de contas acontece através da preparação e disponibilização de relatórios anuais, acesse:

Relatório Diálogo Aberto - Edição 2023/2024

Apresentação - Audiência Pública do Diálogo Aberto 2023-2024

Relatório Diálogo Aberto - Edição 2022

Relatório Diálogo Aberto - Edição 2021