Subprefeitura Butantã
Compras Públicas
As compras, licitações e contratações públicas são os procedimentos administrativos e formais baseados em regras definidas em leis e regulamentos que os órgãos e entidades da administração pública devem seguir para adquirir no mercado (por meio de pagamento a empresas, indivíduos ou outras entidades) os bens, materiais, serviços e obras necessários para realização de suas atividades.
As secretarias, subprefeituras, autarquias e fundações da Prefeitura de São Paulo cumprem, de forma geral, as regras definidas pela Lei Federal n° 14.133 de 2021 e o Decreto Municipal n° 62.100 de 2022. Já as empresas públicas e de economia mista vinculadas à Prefeitura de São Paulo também seguem as normas definidas na Lei Federal n° 13.303 de 2016.
A Lei Federal n° 8.666 de 1993 que trata de regras gerais de licitações e contratações no setor público, não poderá mais ser utilizada pelos órgãos e entidades da Prefeitura de São Paulo a partir de 30/12/2023, de acordo com o Decreto Municipal n° 62.436 de 2023.
Por via de regra, os órgãos devem realizar procedimento denominado como “licitação” para realizar suas compras e contratações, embora a legislação permita outros meios como a “contratação direta” por “dispensa de licitação” ou “inexigibilidade de licitação”, por exemplo, para a compra ou contratação de bens, materiais e serviços em situações de emergência ou calamidade pública, para compras de pequeno valor, casos em que apenas um fornecedor no mercado oferece determinado material ou serviço, sem concorrentes, dentre outras situações consideradas excepcionais.
A Licitação possui algumas modalidades, como: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. Essa modalidade pode ser realizada de forma eletrônica ou presencial.
A nova lei de licitações e contratos (Lei Federal n° 14.133 de 2021) extinguiu modalidades anteriormente existentes na Lei Federal n° 8.666 de 1993. As modalidades que deixam de existir são a “tomada de preços” e o “convite”, porém, trouxe a possibilidade de utilização de novas modalidades e procedimentos (ou instrumentos) de licitações e contratação, como o “diálogo competitivo”; o “credenciamento”, a “pré-qualificação”; o “registro cadastral de fornecedores” e a “manifestação de interesse”.
O sistema de registro de preços
A Lei Federal n° 14.133 de 2021 também definiu um conjunto de regras e procedimentos relacionados ao “registro de preços”. Ocorre quando um ou vários órgãos públicos atuando em conjunto realizam uma licitação (pregão ou concorrência) ou uma contratação direta por inexigibilidade para selecionar a proposta com menor preço para determinado bem, material ou serviço.
Tal proposta (conhecida como “ata de registro de preço”) funciona como um documento que formaliza o compromisso da empresa selecionada em fornecer aqueles objetos ou serviços, nos preços e quantidades máximas definidas na proposta por um período de um ano aos órgãos que participaram da licitação ou contratação direta que resultou neste registro de preços.
Acesse as Atas de Registros de Preços na Prefeitura Municipal de São Paulo:
Vale ressaltar que tanto a licitação como a contratação direta (por dispensa ou inexigibilidade de licitação) são procedimentos públicos, ou seja, os órgãos e entidades que os realizam devem obedecer às regras de publicidade e transparência para que todas as empresas, entidades e cidadãos interessados possam conhecer, participar, acompanhar e fiscalizar esses negócios com a administração pública.
As informações sobre compras públicas também podem ser acessadas nos seguintes sites:
- Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
- Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
- Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo;
- Portal de Compras da Prefeitura de São Paulo;
- Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, portal destinado à divulgação dos atos exigidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal nº 14.133/2021.;
- Portal de Compras do Governo Federal.
- Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo
Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou contratar com a Administração por terem praticado infração.
Em caso de dúvidas, entrar em contato com o setor administrativo/financeiro da Controladoria Geral do Município: CGM - Divisão de Licitações e Contratos <dliccgm@PREFEITURA.SP.GOV.BR>
Plano de Contratação Anual-PCA
O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de governança e gestão previsto na Lei Federal nº 14133 de 2021, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades que reúne em um único documento informações sobre todas as compras ou contratações que se planeja realizar ou prorrogar, no ano seguinte ao de sua elaboração. Na Prefeitura de São Paulo, a elaboração do Plano de Contratações Anual tem regras definidas pela Instrução Normativa SEGES 8/2023, que prevê a possibilidade de um órgão ou entidade decidir não realizar seu PCA para determinado ano subsequente, desde que justifique isso formalmente em processo administrativo
Lista de Compras Públicas
2025
Número do Processo: 6031.2022/0000276-1
Termo de aditamento 29/SUB-BT/SF/2025
Licitante Vencedor: PROVAC TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA - CNPJ nº 50.400.407/0001-84
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, limpeza e desinfecção de caixas d'água Objeto do Aditamento: Prorrogação de prazo contratual pelo período de 16/05/2025 a 15/05/2026
Data de Publicação: 29/05/2025
Número do Processo: 6031.2024/0002321-5
Termo de Contrato 040/SUB-BT/SF/2024
Licitante Vencedor: STEIN INCORPORAÇÕES LTDA - CNPJ nº 17.762.752/0001-40
Modalidade: Concorrência
Objeto: EXECUÇÃO DE OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DE ESPAÇO LIVRE LOCALIZADO NA PRAÇA CARLOS ALBERTO FIGUEIRA LEITÃO (PRAÇA DO CORETO) À RUA PIERRE BONNET X R. MARIO ANCONA, BUTANTÃ - SÃO PAULO/SP
Data de Publicação: 04/04/2025
Número do Processo: 6031.2021/0002037-7
Termo de Aditamento N° 03/SUB-BT/SF/2025
Licitante Vencedor: ADVANCIS MAX EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. - CNPJ nº 07.018.110/0001-20
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Prestação de serviços de controle de acesso às dependências do prédio sede da Subprefeitura Butantã, mediante uso de catracas eletrônicas, pelo período de 12 (doze) meses a partir de 02/03/2025 a 01/03/2026.
Data de Publicação: 13/03/2025
Número do Processo: 6031.2020/0003550-0
Termo de Aditamento N° 04/SUB-BT/SF/2025
Licitante Vencedor: FLORESTANA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - CNPJ nº 53.591.103/0001-30
Modalidade: Compra por Ata de Registro de Preço
Objeto: restação de serviços de manutenção e conservação de galerias e demais dispositivos de drenagem à Prefeitura do Município de São Paulo, pelo período de 12 (doze) meses a partir de 06/03/2025 a 05/03/2026.
Data de Publicação: 13/03/2025
Número do Processo: 6031.2024/0002298-7
Termo de Concorrência - n° 23/SUB-BT/2024
Licitante Vencedor:STEIN INCORPORAÇÕES LTDA - CNPJ nº 17.762.752/0001-40
Modalidade:Concorrência
Objeto: revitalização do espaço livre localizado na Rua Francisco Francolino de Oliveira, 57 por um período de 90 (noventa) dias a contar de 03/03/2025
Data de Publicação: 03/03/2025
Número do Processo: 6031.2022/0003147-8
Termo de Apostilamento - n° 04/SUB-BT/SF/2025
Licitante Vencedor: EBSL - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS E LOCAÇÕES - CNPJ nº 18.762.183/0001-48
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: prestação de serviços de transporte de passageiros e carga de médio e pequeno volume, mediante locação de veículo seminovo (até 3 anos), motorista, combustível e manutenção, conforme especificações constantes do anexo I do edital de Pregão 05/SUB-BT/2022, a partir de 01/02/2025.
Data de Publicação: 17/02/2025
Número do Processo: 6031.2021/0001964-6
Pregão Eletrônico nº 46/SUB-BT/2024 (Aditamento)
Licitante Vencedor: TR3 SERVIÇOS EIRELI - CNPJ nº 40.443.407/0001-08
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Prestação de serviços de recepção com fornecimento de mão de obra capacitada, pelo período de 12 (doze) meses a partir de 16/01/2025 a 15/01/2026.
Data de Publicação: 07/02/2025
Número do Processo: 6031.2021/0002037-7
Pregão Eletrônico nº 01/SUB-BT/SF/2021 (Aditamento)
Licitante Vencedor: ADVANCIS MAX EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA - CNPJ nº 07.018.110/0001-20
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Prestação de serviços de controle de acesso às dependencias da Subprefeitura Butantã
Data de Publicação: 03/02/2025
Número do Processo: 6031.2019/0002034-9
Pregão Eletrônico nº 01/SUB-BT/SF/2021 (Aditamento)
Licitante Vencedor: AVANZZO SEGURANÇA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELLI - CNPJ nº 29.313.317/0001-60
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Vigilancia/ Segurança Patrimonial Armada e Desarmada nos postos de trabalho designado pela Subprefitura Butantã
Data de Publicação: 03/02/2025
Número do Processo: 6031.2022/0003147-8
Pregão Eletrônico 01/SUB-BT/SF/2023 (Aditamento)
Licitante Vencedor: EBSL - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS E LOCAÇÕES - CNPJ nº 18.762.183/0001-48
Modalidade: Pregão Eletrônico
Objeto: Prestação de serviços de transporte de passageiros e carga de médio e pequeno volume, mediante locação de veículo seminovo (até três anos), motorista, combustível e manutenção, pelo período de 12 (doze) meses a partir de 01/02/2025 a 31/01/2026.
Data de Publicação: 28/01/2025
Número do Processo: 6031.2024/0002739-3
Concorrência Eletrônica: 90032/2024
Licitante Vencedor: GSC CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - CNPJ nº 22.898.226/0001-94
Modalidade: Concorrência
Objeto: Execução de serviços de revitalização de espaço livre - Praça Elis Regina
Data de Publicação: 11/01/2025
Número do Processo: 6031.2021/0002318-5
Dispensa Eletrônica nº 90015/SUB-BT/2024
Licitante Vencedor: DBL CONSTRUÇÕES LTDA - CNPJ nº 13.769.871/0001-16
Modalidade: Dispensa
Objeto: Serviços de revitalização da Praça Laerte Garcia Rosa (Rua Edgar Machado Santana)
Data de Publicação: 07/01/2025