Prefeitura de São Paulo

Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.

De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.

Por “contrato” a lei permite o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:

• Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.
• Nota de Empenho de Despesa: usada para formalizar a compra ou contratação geralmente originada de contratação direta, ou seja, sem a necessidade de se realizar uma licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.

Na Prefeitura de São Paulo é autorizado, como exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.

As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes sites:

• Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”
• Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”
• Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente.

RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS  EM 2025

>Número do Processo: 6030.2023/0003150-4
TERMO ADITIVO Nº 041/SUB-AF/2025 AO TERMO DE CONTRATO N° 036/SUB-AF/2023
Contratada: A.TONANNI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - CNPJ Nº 50.583.954/0001-42
Modalidade: Compra por Ata de Registro de Preço
OBJETO DO ADITAMENTO: SUSPENSÃO CONTRATUAL, A PARTIR DE 01/06/2025, DO TERMO DE CONTRATO Nº 036/SUB-AF/2023, PELO PRAZO DE ATÉ 120 (CENTO E VINTE) DIAS.
Data da Assinatura: 26/05/2025
Data da Publicação: 27/05/2025
Vigência: 01/06/2025 a 30/11/2025
Valor: R$ R$ 168.099,25 (Cento e sessenta e oito mil, noventa e nove reais e vinte e cinco centavos).

>Número do Processo: 6030.2023/0000344-6
TERMO DE ADITIVO N° 040/SUB-AF/2025 AO TERMO DE CONTRATO Nº 004/SUB-AF/2023
Contratada: MOLISE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ 60.109.576/0001-13
Modalidade: Compra por Ata de Registro de Preço
OBJETO DO ADITAMENTO: PRORROGAÇÃO DO TERMO DE CONTRATO Nº 004/SUB-AF/2023, PELO PERÍODO DE 01 (UM) MÊS, A PARTIR DE 01/06/2025 A 30/06/2025
Data da Assinatura: 22/05/2025
Data da Publicação: 19/05/2025
Vigência: 01/06/2025 a 30/06/2025
Valor: R$ 635.136,78 (seiscentos e trinta e cinco mil, cento e trinta e seis reais e setenta e oito centavos).

>Número do Processo: 6030.2022/0000462-9
 TERMO DE ADITIVO N° 039/SUB-AF/2025 AO TERMO DE CONTRATO N° 005/SUB-AF2022
Contratada: CLARO S.A - CNPJ Nº 40.432.544/0001-47
Modalidade: Dispensa  
OBJETO DO ADITAMENTO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, CONTADOS A PARTIR DE 01/06/2025 AO 31/05/2026, COM APLICAÇÃO DE REAJUSTE ESTIMATIVO NA FORMA DA PLANILHA JUNTADA AOS AUTOS COMO FLS. 125378069.
Data da Assinatura: 19/05/2025
Data da Publicação: 20/05/2025
Vigência: 01/06/2025 a 31/05/2026
Valor: R$ 21.214,62 (vinte e um mil e duzentos e quatorze reais e sessenta e dois centavos).