O desconto para o pagamento do IPTU em cota única é de 3%, desde que o pagamento seja realizado até a data de vencimento.

O pagamento do imposto poderá ser parcelado em até 10 (dez) prestações, iguais, mensais e sucessivas, como nos demais anos.

No entanto, cada parcela não pode ter valor menor do que R$ 50,00, por força da Lei 17.542/2020, publicada em 22/12/2020. Por esse motivo, existem casos em que o número de parcelas é inferior a 10.

A partir do dia seguinte ao vencimento, começa a incidir a multa moratória, que é de 0,33% ao dia, até atingir o limite de 20%, e do mês seguinte ao vencimento, também passa a incidir, cumulativamente, atualização monetária pelo IPCA e juros de 1% ao mês.

Em caso de atraso é possível efetuar o pagamento das seguintes formas, tendo em mãos o número de contribuinte (cadastro do imóvel) existente no carnê:

a) Diretamente nos terminais de autoatendimento, ou pelo internet banking da rede bancária conveniada.

Atenção: não será possível efetuar o pagamento utilizando os boletos vencidos.

b) Emitindo a 2ª via do boleto apenas no site da Prefeitura Municipal de São Paulo.

Atenção: Nunca utilize sites buscadores de informações na internet para impressão de boleto.

Em ambos os casos, observe a nova data de vencimento do documento emitido. O sistema já calculará o valor total a pagar, incluindo os acréscimos legais cabíveis.

Não é possível.

Em caso de atraso é possível efetuar o pagamento das seguintes formas, tendo em mãos o número de contribuinte (cadastro do imóvel) existente no carnê:

1. Diretamente nos terminais de auto atendimento, ou pelo internet banking da rede bancária conveniada.

Atenção: não será possível efetuar o pagamento utilizando os boletos vencidos.

2. Emitindo a 2ª via do boleto apenas no site da Prefeitura Municipal de São Paulo.

Em ambos os casos, observe a nova data de vencimento do documento emitido. O sistema já calculará o valor total a pagar, incluindo os acréscimos legais cabíveis.

Sim, o pagamento pode ser realizado por débito automático.

O contribuinte deverá realizar o pagamento da 1ª parcela pelos canais normais, mas poderá fazer essa opção até a data de vencimento dessa parcela, sendo que a opção pelo débito automático passará a valer já a partir da 2ª parcela.

Basta o contribuinte realizar a opção junto ao seu banco. No carnê inicial do ano também é enviado um pequeno formulário para adesão, que pode ser preenchido e entregue no banco que o contribuinte possui conta.

Para os contribuintes que fizeram essa opção em anos anteriores, ela continuará valendo para 2022.

No site da Prefeitura o contribuinte pode efetuar a Consulta aos Débitos existentes e também emitir a Certidão Negativa (que comprova a inexistência de débitos).

Para esses casos, deve consultar o DUC-Demonstrativo Único do Contribuinte. Consulta ao DUC-Demonstrativo

Não deve proceder dessa maneira, pois os sistemas municipais não funcionam dessa forma.

O débito da parcela que foi paga fica quitado e o débito da parcela não quitada continuará pendente.

Ao perceber o equívoco, o procedimento correto é que o contribuinte, faça o pagamento da parcela que ficou em aberto para não incorrer em atrasos e, consequentemente, nas multas previstas.

As isenções e descontos pelo valor venal do imóvel são aplicados automaticamente. Por isso, se, no caso de imóvel residencial de padrões baixo a médio, o valor da propriedade ultrapassar R$ 230 mil, o contribuinte não tem mais direito à isenção.

Como a legislação vigente determina que será concedido apenas um único benefício relacionado ao valor venal do imóvel (isenção ou desconto) por contribuinte, no caso de um contribuinte que tenha mais de um imóvel cadastrado em seu nome no município de São Paulo, poderá ocorrer a perda de isenção caso a concessão do benefício para outro imóvel do mesmo proprietário seja mais vantajosa para o contribuinte.

A legislação prevê que os imóveis residenciais com valor venal entre R$230 mil e R$ 345 mil, cumpridas as especificidades, têm direito a um desconto proporcional. Este desconto é encerrado quando o valor venal ultrapassa os R$ 345 mil. Como a legislação vigente determina que somente será concedido um único benefício relacionado ao valor venal do imóvel (isenção ou desconto) por contribuinte, no caso de um contribuinte que tenha mais de um imóvel cadastrado em seu nome no município de São Paulo, poderá ocorrer a perda de desconto caso a concessão do benefício para outro imóvel do mesmo proprietário seja mais vantajosa para o contribuinte.

Aposentados e pensionistas, entidades culturais, agremiações desportivas e Sociedades Amigos de Bairros, entre outros, podem requerer isenção ao IPTU se comprovarem os requisitos determinados pela lei. Consulte as informações sobre isenções.

Não é possível. De acordo com a Lei nº 17.719/2021, o benefício da isenção ou desconto com base no valor venal do imóvel será aplicado a um único imóvel por contribuinte, sendo eleito, automaticamente, aquele para o qual resultar o maior valor de isenção ou desconto.

A tendência é que os imóveis com menor área construída sejam isentos. No entanto a isenção não está relacionada à metragem de construção, mas ao valor venal do imóvel (que depende de diversos fatores, além da área construída).

O lançamento do IPTU no exercício de 2022 está limitado à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA no exercício anterior, conforme última estimativa do Banco Central do Brasil, disponível no dia 15 de dezembro do exercício da medição, e limitado a no máximo a 10% (dez por cento) da diferença nominal entre o crédito tributário total do IPTU do exercício do lançamento e o do exercício anterior. (Lei 17.719/2021)

O aumento pode ser superior a 10% quando ocorrer:

1. perda de isenção por não satisfazer os requisitos legais da Lei 11.614/1994 alterada pelas Leis 13.776/04 e 15.889/2013.
2. 2. Perda de isenção/desconto por não satisfazer os requisitos legais da Lei 17.719/2021.
3. Alteração de dados cadastrais como reforma com ampliação da área construída, pois o cálculo passa a ser feito sobre os novos dados cadastrais do imóvel.