Conferência Municipal de Políticas para Imigrantes

As conferências municipais de políticas para imigrantes são espaços para promover a discussão e formulação de ações da Política Pública para a População Imigrantes em São Paulo. As conferências permitem que propostas para melhorar a garantia de direitos e atendimento nos serviços públicos municipais possam ser votadas e direcionadas ao poder público. A primeira conferência foi realizada em 2013 e foi fundamental para a implantação da Política Municipal para a População Imigrante (PMPI) que foi consolidada pela Lei Municipal nº 16.478/16 e pelo Decreto Municipal nº 57.533/16. A partir de 2016, com a Lei Municipal 16.478 e seu Decreto 57.533, a conferência municipal de política para imigrante é convocada e organizada pelo Conselho Municipal de Imigrantes (CMI). No ano de 2019, o CMI foi o responsável por articular a 2ª Conferência Municipal de Políticas para Imigrantes junto à Comissão Organizadora (COM) e a partir dela, foi elaborado o 1° Plano Municipal de Políticas para Imigrantes de São Paulo.