Conselho Municipal de Tributos (CMT)

Conheça o Conselho Municipal de Tributos do Município de São Paulo (CMT), criado pela Lei Municipal nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, que também regulamentou o PAF - Processo Administrativo Fiscal. A criação do CMT atendeu a uma antiga aspiração dos contribuintes, com o surgimento de um órgão julgador colegiado, composto por representantes do Fisco e da sociedade, para decidir, em última instância administrativa, as controvérsias tributárias entre os contribuintes e a administração municipal.