SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA
CONDEPHAAT – Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo


NOTIFICAÇÃO, publicação no DOE de 03/10/2008 – Seção I – p. 63


De acordo com o que dispõe o artigo 142 do Decreto 13.426, de 16.03.79, notificamos a todos os interessados que o Colegiado do CONDEPHAAT  -  Conselho de Defesa   do Patrimônio  Histórico,  Arqueológico,  Artístico  e  Turístico  do Estado – , em sua sessão ordinária de 29 de setembro de 2008, Ata  nº  1502,  deliberou  aprovar  o  parecer  do  Conselheiro Relator, favorável à abertura do processo de estudo de tombamento da área do Jockey Club de São Paulo, incluindo suas edificações,  identificado  como  lote  1  quadra  58,  setor  200  no Cadastro  Imobiliário  Municipal,  delimitado  pelo  seguinte  perímetro: Rua Bento Frias com Av. Marginal do Rio Pinheiro, segue pela  Av.  Marginal  do  Rio  Pinheiro,  Rua  Itapeaçu,  Rua  Itapuã, Av. Lineu de Paula Machado, linha divisória entre as quadras 55 e 58 do setor 200, Rua Bento Frias até encontrar o ponto inicial.

Nos termos do parágrafo único do já citado artigo 142 e do artigo 146 do mesmo Decreto, a deliberação ordenando o tombamento ou a abertura do processo de tombamento assegura, desde logo, a preservação do bem até decisão final da autoridade competente, ficando, portanto, vedada qualquer intervenção que possa vir a descaracterizar os bens referidos, sujeitando qualquer intervenção à prévia  autorização do CONDEPHAAT, além de poder ser punido o descumprimento do acima disposto  com  as  sanções  penais  previstas  no  artigo  63  da  Lei Federal nº 9605, de 12.12.1998.


Link da Publicação no DOE: 
https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=%2f2008%2fexecutivo%2520secao%2520i%2foutubro%2f03%2fpag_0002_6LFTBOAL9OI6Qe8PRDDRCE5OM6P.pdf&pagina=2&data=03/10/2008&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100002