Confira as principais perguntas e respostas sobre legislação urbanística e abertura de processo administrativo:
Protocolamento de Processos diante do atual cenário COVID-19
Para o Protocolamento de Processos na Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL), entre em contato com a Praça de Atendimento – 8º andar da R. São Bento, 405, sendo necessário o agendamento prévio através do telefone (11) 3243-1255.
Os documentos necessários devem estar digitalizados em pen-drive. Para demais dúvidas sobre os documentos necessários e abertura de processos em SMDU/DEUSO acesse o site da Secretaria de Urbanismo e Licenciamento ou através do site da prefeitura no link abaixo:
https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/urbanismo/urbanismo/index.php?p=238135
Atendimento à COMUNIQUE-SE no período emergencial
Processo SEI:
O atendimento pode ser feito pelo e-mail: atendimentoaopublicosmdu@prefeitura.sp.gov.br
Processo físico:
Nos termos do Art. 1º do Decreto nº 59.449, DE 18 DE MAIO DE 2020, estão prorrogados até 30 de junho de 2020 a suspensão de prazos regulamentares e legais nos processos e expedientes administrativos. Fica a suspensão sujeita à prorrogação em caso de edição de novo Decreto.
Módulo de viabilidade no Empreenda Fácil (RLE)
Para processos de Licenciamento de Atividade (RLE) o interessado poderá verificar a viabilidade da atividade pelo site do Empreenda Fácil: http://empreendafacil.prefeitura.sp.gov.br
O primeiro Módulo de Viabilidade poderá gerar três situações:
PASSÍVEL: onde o interessado poderá avançar para as próximas etapas para prosseguir com o licenciamento.
NÃO EXECUTADO: Essa opção ocorre por alguns motivos, dos quais compete à DEUSO:
• Atividade sem enquadramento no Decreto de usos 57.378/2016;
• Lote encravado;
• Zona de uso indefinida, ZOE e ZEP;
• Mais de uma zona de uso no lote, exceto para ZER.
Para lotes com duas ou mais zonas de uso, caso a atividade a ser instalada seja permitida nas zonas de uso incidentes no lote, observando o Quadro 4 da Lei nº16.402, de 2016 e suas categorias de uso permitidas na zona de uso incidente, em conjunto com o Anexo Único do Decreto de usos nº 57.378, de 2016, que dispõe das classificações dos CNAE, o processo de viabilidade poderá continuar até o módulo 4 - "Registro no município", de modo eletrônico, possibilitando o registro da empresa na esfera municipal, realizando a etapa de licenciamento na subprefeitura correspondente.
NÃO PASSÍVEL: Nas competências desta DEUSO, em casos que a atividade não é permitida na zona de uso do lote correspondente. Caso a informação não seja relativa à zoneamento, orientamos entrar em contato com o sistema através do contato 156 ou pelo portal internet link: https://sp156.prefeitura.sp.gov.br/portal/servicos
Enquadramento de atividades ou códigos CNAE, nos casos previstos no artigo 14 do Decreto Municipal 57.378/2016
Em casos de enquadramento de atividades ou códigos CNAE é necessário protocolar um processo administrativo no setor de protocolo da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL, solicitando o enquadramento da atividade e vinculação do código CNAE com a atividade urbanística a ser desenvolvida.
Os documentos necessários para abertura de processo administrativo podem ser consultados na Portaria 103/2019, constante no site da SMDU:
https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-secretaria-municipal-de-desenvolvimento-urbano-smdu-103-de-17-de-julho-de-2019
Em que situação é emitida a Certidão de Uso e Ocupação do Solo?
A Certidão de Uso e Ocupação de Solo é emitida somente para fins de licenciamento ambiental, nos termos do §1º do artigo 10 da Resolução CONAMA 237/1997, conforme Portaria nº 103/2019/SMDU.
Para o protocolamento de Processos na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU entre em contato com a Praça de Atendimento – 8º andar, da R. São Bento, 405, sendo necessário o agendamento prévio através do telefone (11) 3243-1255.
Os documentos necessários devem estar digitalizados em pen-drive.
Para demais dúvidas sobre os documentos necessários e abertura de processos em SMDU/DEUSO acesse o site da Secretaria de Urbanismo e Licenciamento ou através do site da prefeitura no link abaixo:
https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/urbanismo/urbanismo/index.php?p=238135
Reforma com mudança de uso – Outorga Onerosa
Informamos que a Resolução CTLU SMDU.AOC.CTLU/002/2020 trata do valor da contrapartida da Outorga Onerosa para o caso de reforma com mudança de uso, podendo ser consultada pelo link: https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/urbanismo/participacao_social/conselhos_e_orgaos_colegiados/ctlu/index.php?p=294139
Onde consulto o zoneamento do meu lote? (Ficha de Zoneamento)
A ficha de Zoneamento é obtida através da plataforma GEOSAMPA, contemplando os dados integrados ao banco de zoneamento - SISZON, banco interno à Prefeitura, com manutenção diária.
Passo a Passo:
1. Acesse o site http://geosampa.prefeitura.sp.gov.br/PaginasPublicas/_SBC.aspx# ;
2. No menu, acessar o ícone PESQUISAR (lupa), Aba ZONEAMENTO;
3. Preencher as informações solicitadas (S= Setor; Q= Quadra; L=Lote, sem dígito verificador);
4. Liste e preencha o código de identificação.
5. Você poderá imprimir a ficha sem necessidade de consulta presencial.
Caso haja alguma dúvida em relação à informação fornecida pela Ficha de Zoneamento e a lei, pedimos que entre em contato pelo e-mail atendimentoaopublicosmdu@prefeitura.sp.gov.br, elencando as inconsistências encontradas, para verificação.
Consulta de área em perímetro vetado/ ZOE ou praça/canteiro, qual o primeiro passo?
As deliberações da Câmara Técnica de Legislação Urbanística (CTLU), correspondentes ao zoneamento da Lei nº 16.402/2016 referentes às inconsistências da lei quanto à zona e aos índices e parâmetros vinculados ao território passíveis de espacialização, podem ser consultadas via Plataforma GEOSAMPA pela camada "Deliberações CTLU" > legislação Urbana > Zoneamento Lei 16.402/2016.
Link plataforma GEOSAMPA: http://geosampa.prefeitura.sp.gov.br/PaginasPublicas/_SBC.aspx
Caso ainda não haja deliberação, orientamos para que protocole um processo administrativo de consulta.
Para o Protocolamento de Processos na Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL entre em contato com a Praça de Atendimento – 8º andar da R. São Bento, 405, sendo necessário o agendamento prévio através do telefone (11) 3243-1255.
Os documentos necessários devem estar digitalizados em pen-drive e atender aos requerimentos do Decreto 57.536/2016.
Para demais dúvidas sobre os documentos necessários e abertura de processos em SMDU/DEUSO acesse o site da Secretaria de Urbanismo e Licenciamento ou através do site da prefeitura no link abaixo:
https://www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/urbanismo/urbanismo/index.php?p=238135
Onde encontrar “ZEUP E ZEMP” ativados por decreto?
Os casos ativados por Decreto podem ser consultados via Plataforma GEOSAMPA pela camada "ZEUP e ZEMP ativados por Decreto" > legislação Urbana - Zoneamento Lei 16.402/2016.
Link plataforma GEOSAMPA: http://geosampa.prefeitura.sp.gov.br/PaginasPublicas/_SBC.aspx
Onde encontrar os complexos de saúde reconhecidos pela Prefeitura?
Os complexos de saúde, educação em saúde e pesquisa em saúde, bem como suas áreas envoltórias são instituídos, obedecendo as disposições do art. 115 da lei 16.402/16.
Os complexos já reconhecidos podem ser consultados via Plataforma GEOSAMPA pela camada "Complexos de saúde existentes – art. 115" > legislação Urbana > Zoneamento Lei 16.402/2016.
Link plataforma GEOSAMPA: http://geosampa.prefeitura.sp.gov.br/PaginasPublicas/_SBC.aspx