Portaria Nº 34/2015/SMDU.G., de 11 de março de 2015

Publicada em 11 de março de 2015, republicada em 18 de março de 2015.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o Decreto nº 55.392, de 12 de agosto de 2014, que regulamentou a Lei nº 15.893, de 07 de novembro de 2013;

CONSIDERANDO ainda o disposto no art. 31 do mesmo decreto, que remete para portaria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano a regulamentação da documentação que deve instruir os pedidos de obtenção de Certidão de pagamento
de Outorga Onerosa em CEPAC da Operação Urbana Consorciada Água Branca, RESOLVE:

Art. 1º. Para a obtenção da Certidão de Pagamento de Outorga Onerosa em CEPACs, o interessado deverá apresentar no protocolo da SP-Urbanismo, requerimento instruído com os seguintes documentos:
I. Se o interessado for pessoa física:
a) cópias do RG e do CPF;
b) um dos seguintes documentos: 1. matrícula do imóvel atualizada; ou, 2. termo de compromisso de compra e venda do imóvel, com reconhecimento de firma em cartório, e acompanhado de matrícula atualizada;
c) documentação relativa aos Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPACs, na seguinte ordem: 1. Carta Solicitação e Aplicação de CEPACs, conforme
o modelo Anexo I integrante desta Portaria, solicitando a obtenção de Certidão de Pagamento de Outorga Onerosa em CEPACs e cálculo do número de CEPACs necessários; 2. Caso os CEPACs estejam em nome de terceiros, deverá ser apresentada, além da Carta de Aplicação mencionada no item 1 da alínea "c" deste inciso, a autorização do terceiro, de acordo com o Anexo II integrante desta Portaria, para utilização de CEPACs e sua vinculação ao imóvel;
d) tabela resumo contendo o(s) número(s) de contribuinte(s) e as respectivas áreas de escritura e reais;
e) levantamento topográfico, assinado por profissional legalmente habilitado, com apresentação da correspondente Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, informando a área real de terreno, a demarcação e número de contribuinte dos lotes objeto da proposta;
II - se o interessado for pessoa jurídica, deverão ser apresentadas cópias do CPF e do RG do representante legal da empresa, acompanhadas do contrato social e do número do CNPJ desta, bem como dos documentos referidos nas alíneas "b" a "e" do inciso I desta Portaria.

Art. 2º. A SP-Urbanismo deverá, no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data do protocolamento do pedido, validar ou não a respectiva ordem de prioridade na utilização dos estoques disponíveis, em face da documentação apresentada.

Art. 3º. A não apresentação, pelo interessado, dos documentos previstos nesta Portaria, exceto o previsto na letra d), no momento do protocolamento do pedido na SP-Urbanismo, implicará o indeferimento imediato do pedido pela Gerência de Operação Urbanas/GOU e, consequentemente, a perda da prioridade na utilização de estoques, sem a emissão de qualquer comunicado.

Art. 4º. A partir da análise preliminar dos documentos referidos nos itens I e II,a SP-Urbanismo poderá emitir, se necessário, um comunicado ao interessado, com aviso de recebimento - AR, para que, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da data de seu recebimento, forneça esclarecimentos complementares ou saneie eventuais dúvidas sobre a documentação apresentada.

Art. 5º. Desde que o interessado atenda ao comunicado referido no item anterior, poderá ser emitido um segundo comunicado para, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados de seu recebimento, apresentar novos esclarecimentos.

Art. 6º. Para assegurar a prioridade o interessado deverá respeitar os prazos estabelecidos nos comunicados expedidos.

Art. 7º. Finda a análise da documentação, encontrando-se em condições de aprovação, a SP-Urbanismo emitirá a Certidão de Pagamento de Outorga Onerosa em CEPACs, em 4 (quatro) vias, uma a ser encaminhada à Secretaria Municipal de Licenciamento – SEL e a segunda ao interessado, a terceira para juntada ao respectivo processo e a última, por sua vez, permanecerá na SP-Urbanismo para controle do estoque.

Art. 8º. A Certidão de Pagamento de Outorga Onerosa em CEPACs deverá conter, no mínimo, a área do lote – real ou constante na matrícula , a que for maior, e o respectivo número de contribuinte, bem como o setor e subsetor, a quantidade de CEPACs-R e/ou CEPACs–nR e a respectiva área adicional de construção adquirida, a categoria de uso da edificação, devendo ainda indicar a área adicional de construção destinada a unidades habitacionais incentivadas, se o caso, incluindo a data limite em que o interessado poderá exercer seu direito de preferência, conforme disposto no §4º do art. 46 da Lei nº 15.893/13.

Art. 9º. A São Paulo Urbanismo/GOU deverá, por meio de despacho fundamentado, indeferir o pedido, caso os prazos dos comunicados não sejam atendidos ou o processo administrativo não esteja em condições de aprovação após o atendimento dos comunicados.

Art. 10. Caberá recurso hierárquico, no prazo de 15 (quinze) dias, das decisões de indeferimento proferidas nos processos administrativos de vinculação de CEPACs, endereçada ao Gerente da GOU, que o relatará, emitindo parecer que será encaminhado ao Diretor de Gestão e Finanças para prolatar decisão.

Art. 11. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Republicado novamente por ter saído com incorreções

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ANEXO I INTEGRANTE DA PORTARIA Nº 34, DE 10 DE MARÇO DE 2015.
CARTA MODELO
DECLARAÇÃO:
Nome ou Razão Social:
CNPJ/CPF:
Endereço:
Nº dos Contribuintes :
Nº das Matriculas:
Setor da Operação Urbana
Solicita: (Área Adicional de Construção1 );
1 inserir o uso: Residencial, Residencial Incentivado, Não-Residencial ou Uso Misto

Vem, pela presente, declarar que opta pelo disposto na Lei nº 15.893, de 07 de novembro de 2013, cuja previsão de outorga onerosa em CEPACs calculada conforme abaixo segue e pela sua aplicação aos imóveis acima identificados:

CÁLCULO DA QUANTIDADE DE CEPACs:
I - potencial adicional de construção pelo aumento do coeficiente de aproveitamento:

  • Cálculo da área construída computável adicional (Aca):

Aca = (Ato x Cproj) - (Ato X CB)
(no caso de uso misto as Aca(s) deverão ser calculadas separadamente, mesmo estando em um único edifício.)

II - Cálculo da quantidade necessária de CEPACs para construção adicional: (Qcp)
(no caso de uso misto ou residencial incentivado apresentar o Qad relativo a cada uso)
Qcp = Quantidade de CEPACs a serem apresentados
Qcp = Aca : Fe
(no caso de uso misto ou residencial incentivado apresentar o Qcp relativo a cada uso)

Onde:
Aca = Área construída adicional;
Ato = Área do terreno anterior à doação para melhoramentos viários previstos na Lei nº 15.893/2013;
Cproj = Coeficiente de Aproveitamento Máximo do lote (não superior a 4,0 X);
Cbas = Coeficiente de aproveitamento básico da zona, segundo lei 13.885/04;
Fe = Fator de equivalência em CEPACs (ver Quadro III anexo alei 15.893/13)
Qcp = Quantidade de CEPACs a ser recolhida.

III – Calculo dos incentivos em área adicional de construção computável (Iac):
a) Incentivos previstos no §5º do artigo 10º da lei 15.893/13: doação de áreas destinadas a melhoramentos públicos descritos no Mapa IV e no Quadro I:
Admp = Área doada para melhoramento público X 1,0

b) Incentivos previstos no inciso I do artigo 25 da lei 15.893/13 – áreas não computáveis:
Acc1 = ∑ das áreas comuns de circulação (até o limite de 20% da área construída computável de cada pavimento (ver alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I do artigo 25)

c) Incentivos previstos no inciso II do artigo 25 da lei 15.893/13 – áreas não computáveis:
Acc2 = ∑ das áreas comuns de circulação (até os limites fixados no Quadro V, sobre a área construída computável de cada pavimento (ver alíneas “a” e “b” do inciso II):
Acc2 = 0%, quando QT ≥25m² por unidade habitacional;
Acc2 = 10%, quanto 25,00m² > QT>20,00m²
Acc2 = 20%, quando QT≤20,00m²)

d) Incentivos previstos no inciso III do artigo 25 da lei 15.893/13 – áreas não computáveis:
AnR= ∑ das áreas de comércio e serviços (até o limite de 50% da área do lote, quando situadas no pavimento térreo com acesso direto e abertura aos logradouros).

e) Incentivos previstos no inciso IV do artigo 25 da lei 15.893/13 – áreas
não computáveis:
Abt = ∑ das áreas de balcões e terraços (até o limite de 5% da área do lote por pavimento)

f) Incentivos previstos no inciso V do artigo 25 da lei 15.893/13 – áreas não computáveis:
Apl = ∑ das áreas de pavimento livre (até o limite de 30% da área de no máximo dois pavimentos por edifício)

g) Incentivos previstos no inciso VI do artigo 25 da lei 15.893/13 – áreas não computáveis:
Alz = ∑ das áreas de lazer (até o limite de 50% da área do lote)

h) Incentivos previstos no artigo 28 da lei 15.893/13 – áreas destinadas à fruição pública:
Afp = 100% da área destinada a Fruição Pública (ver incisos I, II e III do artigo 28)
(no caso de uso misto ou residencial incentivado apresentar o Qad relativo a cada uso)

Iad = (Admp + Acc1 + Acc2 + AnR + Abt + Apl + Alz)}

Onde:
Admp = Área de Terreno doada para melhoramentos viários previstos na Lei nº
15.893/13;
Acc1 = Áreas comuns de circulação
Acc2 = Áreas comuns de circulação
QT = quota de terreno por unidade habitacional;
AnR1= áreas destinadas ao uso nR1 e nR2 localizadas no pavimento térreo e
voltadas para o logradouro;
Abt = Área de balcões e terraços
Apl = área de pavimento livre
Alz = Área de lazer
Afp = Área de fruição pública
São Paulo, ..... de ....... de 20.......

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ANEXO II – INTEGRANTE DA PORTARIA Nº 34, DE 10 DE MARÇO DE 2015
Autorização de Aplicação de CEPACs de Terceiros – OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA ÁGUA BRANCA
AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE CEPACs

(Nome da empresa proprietária dos CEPACs), sociedade inscrita no CNPJ sob nº (número do CNPJ da empresa proprietária dos CEPACs), com sede na Cidade de (nome da cidade), Estado de (nome do Estado), com sede na rua (nome da rua), neste ato representada por seu representante legal, Sr(a) (nome do representante legal, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF), residente à rua (nome da rua), disponibiliza (quantidade de CEPACs, distinguindo CEPAC-R e CEPAC-nR) de sua
propriedade à(s) empresa(s) (nome da empresa interessada/empreendedor, em nome da qual está o Processo Administrativo correspondente e que solicita a participação na Operação Urbana Consorciada Água Branca, inscrita(s) no CNPJ sob nº (número do CNPJ da empresa interessada), com sede na rua (endereço da empresa interessada), neste ato representada por seu representante legal (nome do representante legal, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF).
A quantidade de Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPACs acima referida será utilizada na vinculação dos mesmos aos imóveis abaixo descritos e identificados:
• Nº de contribuinte:
• Nº da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis:
• Endereço:
As empresas acima citadas assinam a presente autorização como intervenientes-anuentes e autorizam a São Paulo Urbanismo - SP-Urbanismo, inscrita no CNPJ sob nº 43.336.288-0001/82, com sede à rua São Bento 405, 15º andar, a vincular (quantidade de CEPACs) Certificados de Potencial Adicional de Construção aos imóveis acima relacionados.
A vinculação ora autorizada deverá se dar nos termos do Processo Administrativo (nº do processo específico que trata da vinculação de CEPACs) e segue o disposto no § 3º do artigo 230 da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2015 (Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo) e nos artigos 30 a 35 do Decreto nº 55.392, de 12 de agosto de 2014.O presente mandato tem prazo de um ano, encerrando-se, porém, tão logo seja efetivada a vinculação dos CEPACs aos referidos imóveis.

Local e data
Assinaturas com firma reconhecida (interveniente/anuente)
Assinatura do proponente ou procurador com firma reconhecida

 

D. O. C, 11/03/2015, pgs. 23 e 24

D. O. C, 18/03/2015, pgs. 29 e 30