Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento
Legislação
Leis, Decretos e Portarias
Sexta-feira, 10 de Maio de 2024 | Horário: 08:59
- Lei 17.844 de 14 de setembro de 2022 - Aprova o Projeto de Intervenção Urbana Setor Central – PIU-SCE, institui e regulamenta a Área de Intervenção Urbana do Setor Central – AIU-SCE, estabelece parâmetros de uso e ocupação do solo específicos para o território, define o programa de intervenções do PIU-SCE e revoga a Lei nº 12.349, de 6 de junho de 1997.
- Lei 12.349 de 6 de junho de 1997 - Estabelece programa de melhorias para a área central da cidade, cria incentivos e formas para sua implantação, e dá outras providências.
- Perímetro da área da Operação - Desenho Nº BE03|0B|007|A
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