Operação Urbana Centro

Legislação

 

LEIS
Lei nº 12.349 de 06 de junho de 1997 - Diário Oficial.

 

PORTARIAS
Portaria 213, de 5 de julho de 2013.
Portaria 287, de 2 de julho de 2015.
Portaria 93, de 21 de março de 2016.
Portaria 154, de 6 de maio de 2016.
Portaria 280, de 28 de julho de 2016.
Portaria 298, de 08 de agosto de 2016.
Portaria 326, de 24 de agosto de 2016.
Portaria 69, de 17 de março de 2017.
Portaria 108, de 04 de maio de 2017.
Portaria 181, de 12 de julho de 2017.
Portaria 194, de 18 de julho de 2017.
Portaria 285, de 29 de setembro de 2017.
Portaria 417, de 06 de junho de 2018.
Portaria 730, de 24 de agosto de 2018.
Portaria 23, de 09 de janeiro de 2019.
Portaria 27, de 09 de janeiro de 2019.
Portaria 80, de 28 de janeiro de 2019.
Portaria 81, de 28 de janeiro de 2019.
Portaria 62, de 16 de abril de 2019.
Portaria 107, de 31 de maio de 2019.

Portaria 108, de 31 de maio de 2019.

Portaria 283, de 11 de outubro de 2019.

Portaria 296, de 18 de outubro de 2019.

Portaria 297, de 18 de outubro de 2019.

  

 

NORMAS DE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS
Norma de Procedimento - NP.59.00, de 29 de dezembro de 2016 - Instrução Processual para apreciação de Propostas de Transferência de Potencial Construtivo de Bens Imóveis Representativos classificados como BIR (Bens Imóveis Tombados)
Normas de Procedimento para apresentação de Propostas (Edificações Novas, Regularização, Reformas e Demolições com reconstrução).