2022
Publicado no Diário Oficial da Cidade em 09/11/2022, pág.121
Publicado no Diário Oficial da Cidade em 02/07/2022, pág.86
Publicado no Diário Oficial da Cidade em 07/06/2022, pág.81
Publicado no Diário Oficial da Cidade em 05/02/2022, pág.65
2020
Publicado no Diário Oficial da Cidade em 15/09/2020, pág.54
2016
Publicado no Diário Oficial da Cidade em 06/04/2016, pág.76
2015
Publicado no Diário Oficial da Cidade em 26/11/2015, pág.119
Publicado no Diário Oficial da Cidade em 04/06/2015, pág.75
2012
Publicado no Valor Econômico em 04/01/2012, pág.C7
2011