Operação Urbana Consorciada Água Espraiada

Conheça a Operação Urbana Água Espraiada

pagina da operação consorciada água espraiada

A Operação Urbana Consorciada Água Espraiada foi criada pela Lei 13.260 de 28 de dezembro de 2001, parcialmente alterada pelas Leis 15.416/2011 e 16.975/2018 e regulamentada pelo decreto nº 53.364/2012.

Foi a primeira Operação Urbana a utilizar os dispositivos do Estatuto da Cidade (lei Federal nº 10.257/2001), portanto, a primeira Operação Urbana Consorciada aprovada.

O Plano Diretor Estratégico de 2014 recepcionou todas as Operações Urbanas vigentes, definindo a Macroárea de Estruturação Metropolitana (MEM) como o território de agregação dos projetos urbanos. A OUCAE corresponde a um dos trechos do Setor Orla Ferroviária e Fluvial da MEM, reafirmando a vocação da região para receber o incremento das densidades construtivas e demográficas e a implantação de atividades econômicas de abrangência metropolitana.

A OUCAE surge com o objetivo de promover a reestruturação da região que contempla parte da Marginal Pinheiros, Avenida Chucri Zaidan, Avenida Jornalista Roberto Marinho, assim como a área ao longo do córrego Jabaquara. Prevê intervenções como a abertura e extensão da Avenida Roberto Marinho até a Rodovia dos Imigrantes, propondo a criação de um parque linear ao longo do córrego Jabaquara (Via Parque), um novo sistema viário e o reassentamento de centenas de famílias em projetos de Habitação de Interesse Social na proximidade.

Benefícios e Diretrizes Urbanísticas

Especificações por setores (Art. 5)

beneficios e diretrizes da operação urbana água espraiada
. Mediante ao pagamento de CEPACs . Condições de adesão
Incentivos da Lei (Art. 16 e 17)
Art. 16 - Remembramento de lotes
I
- Aos lotes resultantes de remembramento de outros lotes com área inferior a 2.000 m², que atingirem área superior a 2.500 m², será concedida, de forma gratuita, área adicional de construção computável equivalente a 10% da área do lote resultante do remembramento, respeitado o coeficiente de aproveitamento máximo do Setor que contiver o lote remembrado
II - Aos lotes resultantes de remembramento de outros lotes com área inferior a 2.000 m², que atingirem área superior a 5.000 m², será concedida, de forma gratuita, área adicional de construção computável equivalente a 20% da área do lote resultante do remembramento, respeitado o coeficiente de aproveitamento máximo do Setor que contiver o lote remembrado.
Art. 17 - Doação de calçada
II
- Os proprietários de imóveis contidos no perímetro desta Operação Urbana Consorciada deverão doar ao Município a faixa destinada a alargamento de calçada, recebendo como incentivo o acréscimo do dobro da área doada à área remanescente do imóvel, para fins de aplicação dos índices e parâmetros urbanísticos, respeitado o coeficiente de aproveitamento máximo do Setor que contiver o lote.

Mapas

mapa da operação urbana consorciada água espraiada

Como aderir?

  1. 1. Ter lote dentro do perímetro da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada com no mínimo 1.000 m² (2.000m² para uso não residencial no setor Brooklin)
  2. 2. Verificar necessidade de adesão:
    • CA acima do básico (LPUOS 16.402/2016)
    • Quebra de Gabarito (LPUOS 16.402/2016)
    • Uso não permitido (LPUOS 16.402/2016)
  3. 3. Ser proprietário de CEPAC com a quantidade necessária
    • Obs. Caso não tenha CEPAC você deve esperar a abertura do próximo leilão ou procurar alguém que tenha no mercado secundário.
  4. 4. Estoque Disponível
  5. 5. Entrar com pedido na SPUrbanismo

Como fazer o cálculo da contrapartida?

  1. 1. Verifique o setor em que o lote se encontra no site GeoSampa

  2. 2. Verifique o que você precisa: CA, GABARITO ou Mudança de Uso.
    • Aplique as fórmulas conforme os dados do seu projeto.

Obs. não se esqueça, nos casos em que o lote for menor que 1.000m² ele não poderá ultrapassar o CA básico da zona. Nem por meio de outorga onerosa.

Tabela de Equivalência do CEPAC

Setores Equivalência de 1 CEPAC em m² de área adicional de construção computável (F1) Equivalência de 1 CEPAC em m² de área de terreno referente a mudança de uso e parâmetros (F2)
JABAQUARA 3 m² 2 m²
BROOKLIN 1 m² 1 m²
BERRINI 1 m² 2 m²
MARGINAL PINHEIROS 2 m² 2 m²
CHUCRI ZAIDAN 1 m² 2 m²

Acompanhamento Financeiro e de Estoque

Gestão Democrática

Grupo de Gestão

Lei 16.975 de 3 de setembro de 2018

A Licença Ambiental Prévia expedida em 2001, quando da aprovação da Operação Urbana, estabeleceu a necessidade de desenvolvimento de plano urbanístico complementar para cada um de seus setores de intervenção, dentre eles o Setor Chucri Zaidan, de forma a proporcionar a qualidade ambiental e o suporte viário necessário ao adensamento construtivo e populacional previsto.

Em atendimento a essa exigência, a Lei 16.975 de 3 de setembro de 2018 consolida, para os distritos de Santo Amaro e Itaim Bibi compreendidos no Setor Chucri Zaidan, um conjunto de melhoramentos públicos que compreende a reserva de áreas destinadas à implantação de praças e equipamentos públicos, assim como a fixação de alinhamentos para abertura e alargamento de vias, buscando seccionar as grandes quadras atualmente existentes em tal setor, de modo a melhorar as condições de circulação na região para pedestres e veículos, medida que contou com parecer favorável da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.

E, considerando as diretrizes do novo Plano Diretor Estratégico, propõe o direcionamento de recursos da Operação Urbana às famílias de menor renda, previamente cadastradas, beneficiárias dos programas habitacionais de interesse social em vigor à época da intervenção.

O Artigo 21, da Lei 16.975/2018, estabelece que o Executivo deve encaminhar, em até 60 dias a partir da aprovação da lei, projeto de lei complementar contendo os melhoramentos públicos que deverão garantir a qualidade ambiental e o devido suporte viário às demandas oriundas do adensamento proposto, nos termos da LAP 17/SVMA/2003.

Arquivos

Legislação

Decretos

  • Decreto 53.364 de 17 de agosto de 2012 - Confere nova regulamentação à Lei nº 13.260, de 28 de dezembro de 2001, que aprova a Operação Urbana Consorciada Água Espraiada, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 15.416, de 22 de julho de 2011, e nº 15.519, de 29 de dezembro de 2011; revoga os Decretos nº 44.845, de 14 de junho de 2004, nº 47.316, de 26 de maio de 2006, nº 51.277, de 4 de fevereiro de 2010, nº 51.914, de 9 de novembro de 2010, nº 52.879, de 27 de dezembro de 2011, bem como os artigos 77 a 81 do Decreto nº 50.995, de 16 de novembro de 2009.
    Anexo 1 | Anexo 2 | Anexo 3
  • Decreto nº 56.635, de 24 de novembro de 2015 - Estabelece novos critérios para a remuneração da SP-Urbanismo e da SP-Obras pela prestação de serviços no âmbito do Programa de Intervenções das Operações Urbanas Consorciadas Faria Lima e Água Espraiada; revoga os artigos 34 e 40, respectivamente dos Decretos nº 53.094, de 19 de abril de 2012, e nº 53.364, de 17 de agosto de 2012.
  • Portaria 074, de 02 de novembro de 2012 - Estabelece os procedimentos para desvinculação de CEPACs.