Operação Urbana Consorciada Água Espraiada

Conheça a Operação Urbana Água Espraiada

pagina da operação consorciada água espraiada

A Operação Urbana Consorciada Água Espraiada foi criada pela Lei 13.260 de 28 de dezembro de 2001, parcialmente alterada pelas Leis 15.416/2011 e 16.975/2018 e regulamentada pelo decreto nº 53.364/2012.

Foi a primeira Operação Urbana a utilizar os dispositivos do Estatuto da Cidade (lei Federal nº 10.257/2001), portanto, a primeira Operação Urbana Consorciada aprovada.

O Plano Diretor Estratégico de 2014 recepcionou todas as Operações Urbanas vigentes, definindo a Macroárea de Estruturação Metropolitana (MEM) como o território de agregação dos projetos urbanos. A OUCAE corresponde a um dos trechos do Setor Orla Ferroviária e Fluvial da MEM, reafirmando a vocação da região para receber o incremento das densidades construtivas e demográficas e a implantação de atividades econômicas de abrangência metropolitana.

A OUCAE surge com o objetivo de promover a reestruturação da região que contempla parte da Marginal Pinheiros, Avenida Chucri Zaidan, Avenida Jornalista Roberto Marinho, assim como a área ao longo do córrego Jabaquara. Prevê intervenções como a abertura e extensão da Avenida Roberto Marinho até a Rodovia dos Imigrantes, propondo a criação de um parque linear ao longo do córrego Jabaquara (Via Parque), um novo sistema viário e o reassentamento de centenas de famílias em projetos de Habitação de Interesse Social na proximidade.

Benefícios e Diretrizes Urbanísticas

Especificações por setores (Art. 5)

beneficios e diretrizes da operação urbana água espraiada
. Mediante ao pagamento de CEPACs . Condições de adesão
Incentivos da Lei (Art. 16 e 17)
Art. 16 - Remembramento de lotes
I
- Aos lotes resultantes de remembramento de outros lotes com área inferior a 2.000 m², que atingirem área superior a 2.500 m², será concedida, de forma gratuita, área adicional de construção computável equivalente a 10% da área do lote resultante do remembramento, respeitado o coeficiente de aproveitamento máximo do Setor que contiver o lote remembrado
II - Aos lotes resultantes de remembramento de outros lotes com área inferior a 2.000 m², que atingirem área superior a 5.000 m², será concedida, de forma gratuita, área adicional de construção computável equivalente a 20% da área do lote resultante do remembramento, respeitado o coeficiente de aproveitamento máximo do Setor que contiver o lote remembrado.
Art. 17 - Doação de calçada
II
- Os proprietários de imóveis contidos no perímetro desta Operação Urbana Consorciada deverão doar ao Município a faixa destinada a alargamento de calçada, recebendo como incentivo o acréscimo do dobro da área doada à área remanescente do imóvel, para fins de aplicação dos índices e parâmetros urbanísticos, respeitado o coeficiente de aproveitamento máximo do Setor que contiver o lote.

Mapas

mapa da operação urbana consorciada água espraiada

Como aderir?

  1. 1. Ter lote dentro do perímetro da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada com no mínimo 1.000 m² (2.000m² para uso não residencial no setor Brooklin)
  2. 2. Verificar necessidade de adesão:
    • CA acima do básico (LPUOS 16.402/2016)
    • Quebra de Gabarito (LPUOS 16.402/2016)
    • Uso não permitido (LPUOS 16.402/2016)
  3. 3. Ser proprietário de CEPAC com a quantidade necessária
    • Obs. Caso não tenha CEPAC você deve esperar a abertura do próximo leilão ou procurar alguém que tenha no mercado secundário.
  4. 4. Estoque Disponível
  5. 5. Entrar com pedido na SPUrbanismo
  6. Procedimentos de Adesão

  1. Decreto Nº 53.364, de 17 de agosto de 2012
  2. Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano - SMDU Nº 05, de 05 de novembro de 2019
  3. Norma de Procedimento de vinculação a OUCAE - NP 57.02
  4. Norma de Procedimento de vinculação a OUCAE - NP 57.02 - Fluxo
  5. Tutorial para croquis da quadra fiscal
  6. Perguntas Frequentes
  7. Acompanhe seu processo de vinculação pela internet:
    Para consultar o andamento do processo administrativo SEI clique aqui, ou, copie e cole no navegador o link abaixo:
    https://sei.prefeitura.sp.gov.br/sei/modulos/pesquisa/md_pesq_processo_pesquisar.php?acao_externa=protocolo_pesquisar&acao_origem_externa=protocolo_pesquisar&id_orgao_acesso_externo=0
  8. Para consultar o andamento do processo administrativo em papel: clique aqui ,ou, copie e cole no navegador o link abaixo:
    http://processos.prefeitura.sp.gov.br/Forms/consultarProcessos.aspx

Como fazer o cálculo da contrapartida?

  1. 1. Verifique o setor em que o lote se encontra no site GeoSampa

  2. 2. Verifique o que você precisa: CA, GABARITO ou Mudança de Uso.
    • Aplique as fórmulas conforme os dados do seu projeto.

  3. 3. Cálculo Ilustrado

Obs. não se esqueça, nos casos em que o lote for menor que 1.000m² ele não poderá ultrapassar o CA básico da zona. Nem por meio de outorga onerosa.

Tabela de Equivalência do CEPAC

Setores Equivalência de 1 CEPAC em m² de área adicional de construção computável (F1) Equivalência de 1 CEPAC em m² de área de terreno referente a mudança de uso e parâmetros (F2)
JABAQUARA 3 m² 2 m²
BROOKLIN 1 m² 1 m²
BERRINI 1 m² 2 m²
MARGINAL PINHEIROS 2 m² 2 m²
CHUCRI ZAIDAN 1 m² 2 m²

Acompanhamento Financeiro e de Estoque

Gestão Democrática

Grupo de Gestão

Lei 16.975 de 3 de setembro de 2018

A Licença Ambiental Prévia expedida em 2001, quando da aprovação da Operação Urbana, estabeleceu a necessidade de desenvolvimento de plano urbanístico complementar para cada um de seus setores de intervenção, dentre eles o Setor Chucri Zaidan, de forma a proporcionar a qualidade ambiental e o suporte viário necessário ao adensamento construtivo e populacional previsto.

Em atendimento a essa exigência, a Lei 16.975 de 3 de setembro de 2018 consolida, para os distritos de Santo Amaro e Itaim Bibi compreendidos no Setor Chucri Zaidan, um conjunto de melhoramentos públicos que compreende a reserva de áreas destinadas à implantação de praças e equipamentos públicos, assim como a fixação de alinhamentos para abertura e alargamento de vias, buscando seccionar as grandes quadras atualmente existentes em tal setor, de modo a melhorar as condições de circulação na região para pedestres e veículos, medida que contou com parecer favorável da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.

E, considerando as diretrizes do novo Plano Diretor Estratégico, propõe o direcionamento de recursos da Operação Urbana às famílias de menor renda, previamente cadastradas, beneficiárias dos programas habitacionais de interesse social em vigor à época da intervenção.

O Artigo 21, da Lei 16.975/2018, estabelece que o Executivo deve encaminhar, em até 60 dias a partir da aprovação da lei, projeto de lei complementar contendo os melhoramentos públicos que deverão garantir a qualidade ambiental e o devido suporte viário às demandas oriundas do adensamento proposto, nos termos da LAP 17/SVMA/2003.

Arquivos

Legislação

Decretos

  • Decreto 53.364 de 17 de agosto de 2012 - Confere nova regulamentação à Lei nº 13.260, de 28 de dezembro de 2001, que aprova a Operação Urbana Consorciada Água Espraiada, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 15.416, de 22 de julho de 2011, e nº 15.519, de 29 de dezembro de 2011; revoga os Decretos nº 44.845, de 14 de junho de 2004, nº 47.316, de 26 de maio de 2006, nº 51.277, de 4 de fevereiro de 2010, nº 51.914, de 9 de novembro de 2010, nº 52.879, de 27 de dezembro de 2011, bem como os artigos 77 a 81 do Decreto nº 50.995, de 16 de novembro de 2009.
    Anexo 1 | Anexo 2 | Anexo 3
  • Decreto nº 56.635, de 24 de novembro de 2015 - Estabelece novos critérios para a remuneração da SP-Urbanismo e da SP-Obras pela prestação de serviços no âmbito do Programa de Intervenções das Operações Urbanas Consorciadas Faria Lima e Água Espraiada; revoga os artigos 34 e 40, respectivamente dos Decretos nº 53.094, de 19 de abril de 2012, e nº 53.364, de 17 de agosto de 2012.

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