A Operação Urbana Água Branca (Lei 11.774 de 18 de maio de 1995) abrange parte dos bairros da Água Branca, Perdizes e Barra Funda. Com fácil acesso, essa região tem boa infraestrutura de transportes, privilegiada pelas proximidades das rodovias Castelo Branco, Anhanguera, Bandeirantes e do terminal metrô-rodo-ferroviário da Barra Funda.
O objetivo estratégico da Operação Urbana Água Branca é promover o desenvolvimento da região de modo equilibrado, dando condições para que as potencialidades regionais sejam devidamente efetivadas. Os objetivos específicos desta Operação Urbana são os seguintes:
- implantar um conjunto de melhoramentos viários visando ligações de longo percurso e a reestruturação do viário local, hoje fragmentado;
- melhorar os sistemas de macro e microdrenagem para diminuir os problemas de inundação ocasionados pela deficiência das redes e galerias existentes;
- implantar espaços públicos;
- implantar equipamentos de interesse da comunidade.
Foi aprovada em 07 de novembro de 2013 a Lei n.º 15.893/2013, objetivando a revisão da Operação Urbana Água Branca com o intuito de adequá-la à legislação federal (Estatuto da Cidade) e à legislação municipal (Plano Diretor Estratégico), trazendo em seu texto um plano urbanístico contendo melhorias no sistema de circulação e mobilidade, além da localização do sistema de áreas verdes, os estudos para a avaliação da capacidade de suporte da infra-estrutura viária, de transportes, circulação e mobilidade.
Encontra-se em discussão na Câmara Municipal de São Paulo o PL 397/2018 que propõe alterações nesta lei.
| Sobre a Lei nº 11.774/1995 | Sobre a Lei nº 15.893/2013 |
| Estabelece diretrizes e mecanismos para a implantação da Operação Urbana Água Branca | Estabelece novas diretrizes e mecanismos para a implantação da Operação Urbana Consorciada Água Branca
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Mapas
Lei vigente: Nº 15.893 de 7 de novembro de 2013
*Subsetor A1: especificações artigos 47 e 48; Subsetor A2: Art. 49; Subsetor E2: Artigos 50 a 52.
Perímetro Expandido.png) |
Faixas de adensamento.png) |
| Perímetro expandido Perímetro OUC AB |
Área Geral Faixa tipo 1 Faixa tipo 2 Faixa tipo 3 Faixa tipo 4 Faixa tipo 5 |
Regras de uso e ocupação do solo
Quadro II
| Área | Faixa de adensamento | Largura do corredor a partir do alinhamento predial | Gabarito | CA máx. | TO máx. no lote | Taxa de permeabilidade mínima no lote | Quota de terreno máx. | Quota de garagem máx | Recuos | Ocupação incentivada no pavimento térreo | |||||||
| Frente | Laterais e fundos | |||||||||||||||
| Subsolo | Volumes em sobressolo | |||||||||||||||
| Mínimo do corredor | Máximo do corredor | Máximo da área geral | Altura da edificação menor ou igual a 15m | Altura da edificação maior que 15m e menor ou igual a 51m | Altura da edificação maior que 51m | Altura da edificação menor ou igual a 15m | Altura da edificação superior a 15m | |||||||||
| Área Geral | não se aplica | não se aplica | não se aplica | 80m | 4 | 70% 1 | 30% 2 | 30m 2 | 28m 2 | não exigido | não exigido | mínimo de 5m | não se aplica | não exigido para volumes contidos numa faixa de 15m medida a partir do alinhamento predial; além desta faixa aplicam-se os recuos da legislação comum de uso e parcelamento do solo. | recuos da legislação comum de parcelamento, uso e ocupação do solo. | não exigido |
| Faixa 1 | Indicada no mapa VI | 36m | 80m | Construção obrigatória no alinhamento em 100% da extensão da testada no lote voltada para o logradouro que define o corredor. | Mínimo de 50% da extensão horizontal da faixada voltada para o logradouro que define o corredor e para o trecho de logradouro contido em sua faixa devem ser ocupados por nR com acesso direto e abertura para logradouro ou fruição pública nos termos do artigo 28. | |||||||||||
| Faixa 2 | Indicada no mapa VI | 9m | sem limite | Construção obrigatória no alinhamento em no mínimo 50% da extensão da testada no lote voltada para o logradouro que define o corredor. | Mínimo de 5m | Mínimo de 15m | ||||||||||
| Faixa 3 | não exigido | |||||||||||||||
| Faixa 4 | Construção obrigatória no alinhamento em no mínimo 70% da extensão da testada no lote voltada para o logradouro que define o corredor. | Mínimo de 5m | Mínimo de 10m | Mínimo de 70% da extensão horizontal da faixada voltada para o logradouro que define o corredor e para o trecho de logradouro contido em sua faixa devem ser ocupados por nR com acesso direto e abertura para logradouro ou fruição pública nos termos do artigo 28. | ||||||||||||
| Faixa 5 | Indicada no mapa VI | 9m | 15m | Mín. 25m | Mín. 25m, com taxa mínima de permeabilidade de 80% na faixa de recuo mínimo | Não se aplica | ||||||||||
2 Redução da taxa até o mínimo de 15% mediante aplicação da fórmula para dimensionamento de reservatório de contenção de águas pluviais constante do Artigo 17
Benefício da lei mediante pagamento em CEPAC
Procedimentos para adesão
Unidades habitacionais incentivadas
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| Art. 5, Inciso IX Unidade Habitacional Incentivada é a unidade habitacional com área privativa mínima de 45m² e máxima de 50m², dotada, no máximo, de um sanitário e de uma vaga de estacionamento; |
Art. 46, parágrafo 2 A disponibilidade dos estoques para vinculação de CEPAC a usos não residenciais ou residenciais que não correspondam a unidades habitacionais incentivadas dependerá da prévia ou concomitante utilização de estoque para unidades habitacionais incentivadas, na forma estabelecida neste artigo. |
Cálculo de Contrapartida
Portaria 034/2015 - Regulamenta o decreto nº 55.392/2014
Aumento do Coeficiente de Aproveitamento
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PASSO 1 - Cálculo Área Computável Adicional (ACA) No caso de uso misto, as ACAs deverão ser calculadas separadamente, mesmo estando em um uníco edifício |
ACA=(Ato x Cproj) - (Ato x CB) |
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PASSO 2 - Cálculo da quantidade necessária de CEPACs (Qcp) No caso de uso misto ou residencial incentivado, apresentar o Qcp relativo a cada uso |
Qcp = Aca : Fe |
Ato: Área do terreno anterior à doação para melhoramentos viários previstos na lei nº 15.893/2013;
Cproj: coeficiente de aproveitamento máximo do lote;
CB: coef. de aproveitamento básico = 1;
Fe: Fator de equivalência em CEPACs;
Qcp: Quantidade de CEPACs necessária.
Programa de Intervenções
Art. 8, Incisos I ao V e Art. 9, incisos I ao XI
Artigo 8 (utiliza recursos em dinheiro arrecadados através da Lei nº 11.774/ 1995)
O programa de intervenções a ser realizado com os recursos no âmbito da Operação Urbana Água Branca instituída pela lei nº 11.774 de 18 de maio de 1995, deverá compreender, na seguinte ordem de prioridade:
- Obras de drenagem;
- Construção de, no mínimo, 630 unidades de HIS;
- Prolongamentos viários previstos no Plano de Melhoramentos Públicos, demarcados no mapa IV;
- Reforma e requalificação de conjuntos habitacionais e equipamentos públicos, demarcados no mapa IV;
- Extensão da Avenida Pompeia até a Avenida Auro de Moura Andrade.
Artigo 9 (utiliza recursos em CEPAC no âmbito da Lei atual nº 15.893/2013)
- Aquisição de terras e produção de HIS;
- Reurbanização de favelas;
- Implantação de equipamentos sociais e urbanos;
- Execução de Melhoramentos Públicos estabelecidos no Mapa IV e Melhoramentos Viários descritos nos Quadros IA e IB;
- Execução de obras de drenagem na área da OUC;
- Ampliação e melhoria do sistema de transporte coletivo;
- Levantamento do patrimônio cultural da OUC;
- Interligação de corredores viários;
- Implementação dos programas, ações e demais exigências impostas no licenciamento ambiental da OUCAB e de seu programa de intervenções;
- Obras de transposições em desnível das ferrovias;
- Execução de alças de acesso viários.
Plano de urbanização do Subsetor A1
Confira o projeto completo
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Perímetro OUC Água Branca Subsetor A1
- Infraestrutura urbana e qualificação dos sistemas de mobilidade;
- Equipamentos sociais com a implantação do Território CEU Esportivo, Educacional, Cultural e Múltiplo e implantação de Unidade Básica de Saúde;
- Equipamento administrativo com a implantação do Centro de Gerenciamento e Monitoramento Integrado (CGMI);
- Parque e Áreas verdes, inclusive com a implantação de passarela para pedestres e ciclistas sobre o rio Tietê;
- Habitações de Interesse Social (HIS) em edifícios de uso misto cujo pavimento térreo possa ser utilizado por usos comerciais, serviços, produtivos ou voltados a equipamentos públicos;