Legislação

Câmara Técnica de Legislação Urbanística


Aspectos Normativos e Atribuições Legais 

Plano Diretor Estratégico

Lei nº 16.050/2014 - PDE
Lei nº 17.975/2023 - Revisão intermediária do PDE

Zoneamento e Uso do Solo
Lei nº16.402/2016
Lei nº 13.885/2004
 - Revogada pela Lei nº16.402  


Regimento Interno
001/2009

Decretos
Decreto n°62.365/2023 - Regulamenta a lei que estabelece regras aplicáveis a estabelecimentos conhecidos como “dark kitchens''.
Decreto nº 60.038/2020 - Dispõe sobre a reorganização dos órgãos da administração municipal nos termos do art. 8º da Lei nº 17.542, de 22 de dezembro de 2020.
Decreto n° 59.283/2020 - Declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
Decreto nº 59.208/2020 - Introduz alterações no Decreto nº 56.268/2015.
Decreto nº 57.720/2017 - Introduz alterações no Decreto nº 56.268. [Revogado pelo Decreto nº57.775/2017]
Decreto nº 56.268/2015 - Dispõe sobre os Órgãos Colegiados (CTLU, CPPU, CMPU, CMPT) bem como estabelece procedimentos comuns relativos aos referidos órgãos. [Alterado pelo Decreto nº 59.208/2020]. 


Portarias 2024

Portaria SGM N°46/2024 - Altera a composição da Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU.



2023
20222021 2020 - 201920182017 - 2016 - 2015 - 2014 - 2013