Legislação

Câmara Técnica de Legislação Urbanística


Aspectos Normativos e Atribuições Legais 

Plano Diretor Estratégico

Lei nº 16.050/2014 

 


Zoneamento e Uso do Solo
Lei nº16.402/2016
Lei nº 13.885/2004
 - Revogada pela Lei nº16.402  


Regimento Interno
001/2009

Decretos
Decreto n° 59.283/2020 - Declara situação de emergência no Município de São Paulo e define outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus.
Decreto nº 57.720/2017 - Introduz alterações no Decreto nº 56.268. [Revogado pelo Decreto nº57.775/2017]
Decreto nº 56.268/2015- Dispõe sobre os Órgãos Colegiados (CTLU, CPPU, CMPU, CMPT) bem como estabelece procedimentos comuns relativos aos referidos órgãos. [Alterado pelo Decreto nº 59.208/2020]. 


Portarias 2020

Portaria SGM 275/2020 - Designa nova representante da SVMA para integrar a CTLU, em substituição ao titular.
Portaria SGM 226/2020 - Designa representantes para integrar a CTLU (SGM)
Portaria SGM 169/2020
- Designa representantes da sociedade civil para integrar a CTLU.
Portaria nº 24/2020/SMDU.G - Designa nova Secretária Executiva da CTLU, em substituição, em razão de férias 
Portaria SGM 136/2020 - Designa representantes para integrar a CTLU (SMJ)
Portaria n°019/2020/SMDU.G - Complementa a PORTARIA Nº 017/2020/SMDU.G.
Portaria n°017/2020/SMDU.G - Dispõe sobre o uso de videoconferência nas reuniões de órgãos colegiados no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Portaria SGM 87/2020 - Designa representantes para integrar a CTLU (SIURB e SMC)
Portaria SGM 44/2020 - Designa representantes para integrar a CTLU (SMT)
Portaria SGM 45/2020 - Designa representantes para integrar a CTLU (SMDU)
Portaria SGM 46/2020 - Designa representantes para integrar a CTLU (SVMA)
Portaria SGM 49/2020 - Designa representantes para integrar a CTLU (Sociedade Civil)
Portaria SGM 75/2020 - Designa representantes para integrar a CTLU (Sociedade Civil)

201920182017 - 2016 - 2015 - 2014 - 2013