DESPACHO SMUL.AOC.CPPU/038163052/2021

Publicado no Diário Oficial da Cidade de São Paulo em 23 de janeiro de 2021, página 16.

PROCESSO: 6068.2021/0000380-6
INTERESSADO: VISUAL FARM PRODUÇÕES LTDA
LOCAL: AV. PAULISTA, 2584
ASSUNTO: PROJEÇÃO EM EMPENA DE EDIFÍCIO

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011, que regulamenta elementos de comunicação visual dos eventos de
projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público;
Considerando as informações SP-URB/DDE-ASS-PURB (038113525/038113687);
DEFIRO a aprovação do evento de projeção mapeada na empena cega do Edifício Anchieta, localizado Avenida Paulista, 2.584, no dia 25 de janeiro de 2021, das 18h às 23:59h, por tratar-se de intervenção de caráter predominantemente cultural/informativo, sem inserção de logos de patrocinadores e/ou realizadores em acordo com o disposto na Resolução SMDU.CPPU/008/2011.
2. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/008/2011 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.
3. Ressaltamos que a anuência da CPPU não exime o interessado da obtenção de outras autorizações e licenças previstas na legislação vigente.