Prefeitura de São Paulo

1. A Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU, em sua 86ª Reunião Ordinária, realizada no dia 16 de dezembro de 2020, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Lei Municipal nº 16.050/2014, que dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano, o Sistema de Planejamento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e aplica-se à totalidade do seu território;

Considerando o Decreto Municipal nº 56.268/2015 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU, a Câmara Técnica de Legislação Urbanística – CTLU, a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU, a Comissão do Patrimônio Imobiliário do Município de São Paulo – CMPT, e a Comissão de Análise Integrada de Assuntos Fundiários – CAIAF; bem como estabelece procedimentos comuns relativos aos referidos órgãos, todos vinculados à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano;

Considerando o Art. 331 da Lei n. 16.050/2014, a competência legal da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana em apreciar, emitir parecer e deliberar sobre casos de aplicação da legislação específica sobre anúncios, mobiliário urbano, infraestrutura, inserção e remoção de elementos na paisagem urbana;

Considerando as informações SP-URB/DDE-ASS-PURB contidas nas folhas 274 a 277 do Processo Administrativo 2014-0.209.589-5;

DELIBERA dentro do âmbito da sua competência legal, pelo indeferimento, por 05 votos contrários, 01 voto favorável e 05 abstenções, pela inserção da Estação Rádio Base - ERB pleiteada a ser edificada em cima do edifício localizado na Rua Vergueiro, 2.740, Subprefeitura da Vila Mariana.