Prefeitura de São Paulo

PROCESSO: 6068.2020/0004874-3
INTERESSADO: PROS AGENCIA DE COMUNICACAO LTDA
LOCAL: RUA DOS PINHEIROS, 325
ASSUNTO: EVENTO DE PROJEÇÃO MAPEADA: NATAL O BOTICÁRIO

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011, que regulamenta elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público;

Considerando as informações SP-URB/DDE-ASS-PURB (036296926/036297113);

DEFIRO a aprovação do evento de projeção mapeada denominado "Natal o Boticário", em empena cega de edifício localizado na Rua dos Pinheiros, 325, proposto para ser realizado no período de 05 a 27 de dezembro de 2020, das 19h às 23h, tendo em vista tratar-se de evento de caráter predominantemente cultural, alusivo ao natal, com inserção de logos de patrocinadores e/ou realizadores em acordo com o disposto na Resolução SMDU.CPPU/008/2011.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações previstas na legislação vigente.

3. A inobservância do disposto na Lei 14.223/2006, na Resolução SMDU.CPPU/008/2011 e demais, caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.