PROCESSO: 6076.2020/0000765-0
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO - SMTUR/COEVE
LOCAL: TRIÂNGULO SP
ASSUNTO: FESTIVAL DE NATAL DE SÃO PAULO - ILUMINAÇÃO E DECORAÇÃO DE LOGRADOUROS E EDIFÍCIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

 

PROCESSO DEFERIDO

 

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta a comunicação visual de eventos realizados em espaços públicos ou privados visíveis de logradouro público no município de São Paulo;

Considerando as informações SP-URBANISMO/DDE-ASS-PURB (036255938/036256122);

DEFIRO a aprovação da comunicação visual do evento "FESTIVAL DE NATAL DE SÃO PAULO", integrante da programação geral do Festival de Natal da Prefeitura Municipal de São Paulo, que prevê a iluminação e decoração de logradouros e edifícios da administração pública, localizados no Triângulo SP, durante o período de 09 de dezembro de 2020 a 06 de janeiro de 2021, tendo em vista o caráter cultural e temporário da ação, bem como aprovações anteriores desta CPPU para a comunicação visual de eventos gratuitos, realizados em espaços públicos, incluídos no calendário oficial, organizados ou promovidos pela Prefeitura, desde que atenda com com o estabelecido na legislação vigente.

2. A presente aprovação não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes, em especial a Subprefeitura local, da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET e dos órgãos de patrimônio histórico, cultural e ambiental responsáveis.