PROCESSO: 6068.2020/0004722-4
INTERESSADO: VERVE PRODUCOES CULTURAIS LTDA
LOCAL: RUA DA CONSOLAÇÃO, 753
ASSUNTO: PROJEÇÃO “FAREWELL AMOR”

 

PROCESSO DEFERIDO

 

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011, que regulamenta elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público;

Considerando as informações SP-URB/DDE-ASS-PURB (036078274/036079002);

DEFIRO a aprovação da projeção do filme intitulado “Farewell Amor”, bem como de entrevista com a diretora Ekwa Msangi, proposta para acontecer no dia 17 de dezembro de 2020, das 19:00h às 21:05h, na empena cega do Edifício CREMESP, localizado na Rua da Consolação, 753, por tratar-se de evento temporário de caráter cultural, em conformidade com a legislação vigente.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes, em especial da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET e da Subprefeitura local. 

3. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/008/2011 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223.