PROCESSO: 6025.2020/0024849-7
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
LOCAL: AVENIDA SÃO JOÃO, 473
ASSUNTO: COMEMORAÇÃO DO DIA NACIONAL DO CIRCO E LANÇAMENTO DO LIVRO “DIÁRIO DE POLYDORO” E DA VIRADA CULTURA

 

PROCESSO DEFERIDO

 

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011, que regulamenta elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público;

Considerando as informações SP-URB/DDE-ASS-PURB (036050423/036050603);

DEFIRO a aprovação da comunicação visual dos eventos em comemoração ao Dia Nacional do Circo e Lançamento do livro “Diário de Polydoro” da Secretaria Municipal de Cultura e da Virada Cultural, com a realização de coreografias aéreas pelo Grupo Ares e projeções com temática circense, nos dias 10 e 13 de dezembro de 2020, na fachada do Edifício Olido, localizado na Av. São João, 473, tendo em vista tratar-se de evento temporário de caráter cultural e artístico de curta duração e sem inserção de publicidade, em conformidade com a legislação vigente. 

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes. 

3. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/008/2011 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223.