Prefeitura de São Paulo

PROCESSO: 6068.2020/0004453-5
INTERESSADO: DANIELA PINTO MARTINS 31409984818 - UNA PRODUÇÕES
LOCAL: RUA MARIA ANTONIA, 77; RUA DA CONSOLAÇÃO, 753
ASSUNTO: PROJEÇÃO: "BRINCAR FAZ CRESCER"

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011, que dispõe sobre eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral em fachadas de edifícios, monumentos, obras de arte de engenharia e demais construções, permanentes ou temporárias, públicas ou privadas, quando visíveis do logradouro público;

Considerando as informações SP-URB/DDE-ASS-PURB (035965652/035965872);

DEFIRO a aprovação do evento de projeção mapeada na empena cega dos edifícios localizados na Rua Maria Antônia, 77 e na Rua da Consolação, 753, proposta para ser realizado no dia 27 de novembro de 2020, das 19h às 22h, tendo em vista tratar-se de intervenção de caráter predominantemente educativo, possuir acesso livre e gratuito a conteúdo educativo. 

2. A presente anuência não exime o interessado a obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/008/2011 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.