Prefeitura de São Paulo

PROCESSO: 6068.2020/0004462-4
INTERESSADO: EXTO VISTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
LOCAL: AV. DUQUESA DE GOIÁS, 825
ASSUNTO: DECORAÇÃO DE NATAL COM ILUMINAÇÃO E PROJEÇÃO A LASER ONLY

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011 que regulamenta elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público;

Considerando as informações SP-URB/DDE-ASS-PURB (035594472/035594660);

DEFIRO a aprovação de projeção decorativa alusiva ao Natal e Ano Novo, bem como da instalação de iluminação de LED colorida junto às bases das edificações , proposta para acontecer no período de 20 de novembro a 27 de dezembro de 2020, das 19:00h às 23:00h, nas fachadas de dois edifícios em construção localizados na Avenida Duquesa de Goiás, 825, tendo em vista tratar-se de evento temporário de caráter comemorativo e sem inserção de logos, marcas ou produtos comerciais ou publicitários em acordo com o disposto na Resolução SMDU.CPPU/008/2011.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações previstas na legislação vigente, em especial da Subprefeitura local e da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET. 

3. A inobservância do disposto na Lei 14.223/2006, na Resolução SMDU.CPPU/008/2011 e demais, caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.