Prefeitura de São Paulo

PROCESSO: 6025.2020/0023408-9
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA
LOCAL: DIVERSOS
ASSUNTO: INTERVENÇÕES URBANAS - PROJEÇÃO – “PROJETO VOZES CONTRA O RACISMO”

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011 que regulamenta elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/20/2015 que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na Cidade de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.SEOC.CPPU/004/2016 que dispõe sobre a realização de intervenções artísticas, tais como grafite e pintura mural, em edificações e monumentos, bens públicos ou privados;

Considerando a informação SP-URB/DDE-ASS-PURB (035549525);

DEFIRO a aprovação das intervenções artísticas em comemoração ao mês da consciência Negra 2020, a ocorrer em diversas localidades do Município de São Paulo, entre os dias 16 a 30 de novembro de 2020, tendo em vista tratar-se de intervenção de caráter cultural e sem inserção de publicidade em acordo com os dispostos nas legislações vigentes. 

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações previstas na legislação vigente, em especial da Subprefeitura competente, da Companhia de Engenharia de Tráfego – CET e dos órgãos de patrimônio histórico, cultural e ambiental responsáveis.

3. A inobservância do disposto na Lei 14.223/2006, na Resolução SMDU.CPPU/008/2011, na Resolução SMDU.SEOC.CPPU/004/2016, Resolução SMDU.CPPU/020/2015 e demais, caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.