Prefeitura de São Paulo

PROCESSO: 6068.2020/0004188-9
INTERESSADO: VERVE PRODUCOES CULTURAIS LTDA
LOCAL: SHOPPING SP MARKET
ASSUNTO: PROJEÇÃO: DECORAÇÃO DE NATAL

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011 que regulamenta elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/018/2014 que regulamenta a instalação de decoração natalina em espaços ou edificações privados, visíveis do logradouro público no município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015 que regulamenta a comunicação visual de eventos realizados em espaços públicos ou privados visíveis de logradouro público no município de São Paulo;

Considerando as informações SP-URB/DDE-ASS-PURB (035076345/035076724);

DEFIRO a aprovação de projeção na empena cega na torre da caixa d’água do Shopping SP Market, localizado na Avenida das Nações Unidas, 22.540, pelo período de 30 dias corridos a partir de seu início previsto para o mês de novembro de 2020, das 18:00h às 06:00h, tendo em vista tratar-se de evento de projeção mapeada de caráter predominantemente artístico e cultural, sem inserção de logos de patrocinadores e/ou realizadores em acordo com os dispostos nas resoluções supracitadas.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes. 

3. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/008/2011 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.