PROCESSO: 6068.2020/0004060-2
INTERESSADO: VISUAL FARM PRODUÇÕES LTDA
LOCAL: VIADUTO ENG. ORLANDO MURGEL (MOINHO)
ASSUNTO: PROJEÇÃO: CRIANÇAS FALANDO PELAS PAREDES

 

PROCESSO DEFERIDO

 

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011 que regulamenta elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público;

Considerando as informações SP-URB/DDE-ASS-PURB (035055618/035056218);

DEFIRO a aprovação de projeção mapeada na empena do Moinho, situado no centro da comunidade do Moinho, Viaduto Eng. Orlando Murgel, proposta para ser realizada no dia 08 de novembro de 2020, das 18:00h às 22:00h, tendo em vista o caráter predominantemente artístico e cultural, com inserção de logos de patrocinadores e/ou realizadores, desde que o tamanho máximo da mensagem indicativa fica restrito a 10% da área total da projeção, limitado a 15m², com o tempo máximo de exposição de 15 (quinze) segundos para cada inserção, limitado a 4 (quatro) inserções por hora e alocado na parte inferior da área de projeção, no máximo a 1/3 da altura total, em acordo com o disposto na Resolução SMDU.CPPU/008/2011.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/008/2011 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.