Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2020/0003915-9

Interessado: VISUAL FARM PRODUÇÕES LTDA
Local: MEMORIAL DA AMÉRICA LATINA
Assunto: PROJEÇÃO: "TODO MUNDO CONTRA AS BACTÉRIAS RESISTENTES - SEMANA MUNDIAL DE USO CONSCIENTE DE ANTIBIÓTICOS"
 

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006 que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011 que regulamenta elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público;

Considerando as informações SP-URB/DDE-ASS-PURB (034804678/034804977);

DEFIRO a aprovação de projeção na empena cega do Salão de Atos Tiradentes do Memorial da América Latina e na obra "Mão", de Oscar Niemeyer, localizados na Av. Auro Soares de Moura Andrade, 664, proposta para ser realizada no dia 24 de novembro de 2020, das 17:00h às 23:59h, tendo em vista tratar-se de evento de projeção mapeada de caráter predominantemente educativo, sem inserção de logos de patrocinadores e/ou realizadores em acordo com o disposto na Resolução SMDU.CPPU/008/2011.

2. A presente anuência não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/008/2011 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.