Processo: 6068.2020/0002226-4

Interessado: OCASULO SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO, PROMOÇÃO E EXECUÇÃO DE EVENTOS LTDA.

Local: AV PAULISTA, 1230

Assunto: EVENTO – “VOLVO REACHARGE"

 

PROCESSO DEFERIDO

 

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado,

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que dispõe sobre os elementos de comunicação visual dos eventos realizados na cidade de São Paulo;

Considerando as informações SP-URBANISMO/DDE-ASS-PURB (033551555 / 033552001);

DEFIRO a aprovação da comunicação visual do evento “Volvo Reacharge”, previsto para ocorrer entre 15 a 24 de outubro de 2020, das 9hs às 22hs, na Marquise do Shopping Cidade São Paulo, Av. Paulista, 1230, por tratar-se de evento de caráter predominantemente recreativo, DESDE QUE não seja inserido o logo do patrocinador na testeira dos contêineres.

2. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/020/2015 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial o disposto na Lei Municipal n. 14.223.

3. Ressaltamos que a anuência da CPPU não exime o interessado da obtenção de outras autorizações e licenças previstas na legislação vigente.