PROCESSO: 6068.2020/0002149-7
INTERESSADO: AFRICA DDB BRASIL PUBLICIDADE LTDA
LOCAL: R. DA CONSOLAÇÃO, 753; R. SANTA ISABEL, 49; R. MARIA ANTÔNIA, 77
ASSUNTO: PROJEÇÃO DAS OBRAS DO MAM
PROCESSO DEFERIDO
1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011, que regulamenta elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis de logradouro público;
Considerando a informação SP-URBANISMO/DDE-ASS-PURB (032098521);
DEFIRO a aprovação de projeções em empenas cegas, no âmbito do projeto denominado “Projeção das Obras do MAM”, que consiste em projeção de imagens de obras do acervo do Museu de Arte Moderna - MAM, para serem realizadas nas empenas cegas dos edifícios localizados na Rua da Consolação, 753, Rua Santa Isabel, 49 e Rua Maria Antônia, 77, nos dias 22, 23 e 29 de agosto de 2020, das 19h às 22h, tendo em vista tratar-se de intervenções de caráter cultural e sem inserção de publicidade.
2. Ressaltamos que a anuência da CPPU não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações previstas na legislação vigente.
3. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/008/2011 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.