PROCESSO: 6066.2019/0006516-5
INTERESSADO: MAGIC GRAPHIC PROPAGANDA LTDA
LOCAL: PRAÇA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA
ASSUNTO: EVENTO - "DINNER IN THE SKY 2020"

 

PROCESSO DOCUMENTAL

 

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando o Decreto nº 59.285/2020, que dispõe sobre a suspensão do atendimento presencial ao público em estabelecimentos comerciais e o funcionamento de casas noturnas e outras voltados à realização de festas eventos ou recepções;

Considerando o DESPACHO SMDU.AOC.CPPU/026363585/2020, publicado no D.O.C de 22 de fevereiro de 2020 (026396183);

Considerando as informações SP-URBANISMO/PRE-SPU (031229396/031229584);

por se tratar apenas de alteração da data pleiteada para a ação denominada "DINNER IN THE SKY 2020" para o período de 01 de agosto a 15 de novembro de 2020, a ocorrer em área localizada à Praça Armando de Sales Oliveira, próximo ao Monumento às Bandeira, ação previamente aprovada por unanimidade, através do DESPACHO SMDU.AOC.CPPU/026363585/2020, na 81ª Reunião Ordinária da CPPU, realizada no dia 18 de fevereiro de 2020, conforme Publicação no D.O.C. de 22 de fevereiro de 2020 (026396183), e tendo em vista não haver alteração da comunicação visual da ação deferida, fica dispensada a prévia aprovação da Comissão de Proteção à Paisagem Urbana – CPPU.

2. A presente dispensa não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes.

3. O interessado deverá encaminhar material visual da realização da proposta à CPPU, à título de registro.