PROCESSO: 6025.2020/0011564-0
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC
LOCAL: IGREJA DO ROSÁRIO DOS HOMENS PRETOS (AV. PENHA DE FRANÇA)
ASSUNTO: INTERVENÇÕES URBANAS – “PROJETO VOZES NEGRAS”

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011, que regulamenta elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público;

Considerando a informação SP-URBANISMO/DDE-ASS-PURB (031040136);

DEFIRO a aprovação de intervenção urbana no âmbito do projeto denominado “Vozes Negras”, com a realização de projeção da imagem da líder quilombola Tereza de Benguela a ser realizada na fachada da Igreja do Rosário dos Homens Pretos, localizada na Av. Penha de França, no dia 25 de julho de 2020, tendo em vista tratar-se de intervenção de caráter cultural e sem inserção de publicidade.

2. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/008/2011 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006. 

3. Ressaltamos que a anuência da CPPU não exime o interessado da obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes, em especial dos órgãos responsáveis pela preservação do patrimônio histórico, cultural e ambiental.