PROCESSO: 6025.2020/0010639-0
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SMC
LOCAL: MONUMENTO ÀS BANDEIRAS (PRAÇA ARMANDO DE SALES OLIVEIRA)
ASSUNTO: INTERVENÇÕES URBANAS – PROJEÇÃO EM MONUMENTO

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011, que regulamenta elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público;

Considerando o DESPACHO SMDU.AOC.CPPU/030722894/2020, publicado no D.O.C em 10 de julho de 2020 (030855545);

Considerando a informação SP-URBANISMO/DDE-ASS-PURB (031039641);

DEFIRO à alteração da data do evento de projeção para os dias 24 a 30 de julho de 2020, localizado no Monumento às Bandeiras, no horário das 19:00h às 21:00h, a ser realizada pelo Coletivo Coletores no projeto denominado “URGÊNCIAS: Circuito Digital de Arte Urbana”, integrante de ações culturais de sensibilização e combate ao racismo, desde que o objeto mantenha as demais condições do evento deferido pelo Despacho 030722894, em conformidade com a legislação vigente. 

2. Ressaltamos que a anuência da CPPU não exime o interessado da obtenção de outras autorizações e licenças previstas na legislação vigente.