PROCESSO: 6025.2020/0011475-0
INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA - SMC
LOCAL: DIVERSOS
ASSUNTO: INTERVENÇÕES URBANAS – “PROJETO VOZES NEGRAS”

PROCESSO DEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.SEOC.CPPU/004/2016, que dispõe sobre a realização de intervenções artísticas, tais como grafite e pintura mural, em edificações e monumentos, bens públicos ou privados;

Considerando a informação SP-URBANISMO/DDE-ASS-PURB (031004099);

DEFIRO a aprovação de intervenções urbanas em projeto denominado “Vozes Negras”, com a realização de grafites e pintura mural em 13 locais diversos no Município de São Paulo, por período indeterminado, por tratar-se de intervenções de caráter cultural, sem inserção de publicidade.

2. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/004/2016 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.

3. Ressaltamos que a anuência da CPPU não exime o interessado da obtenção de outras autorizações e licenças previstas na legislação vigente.