PROCESSO: 6076.2020/0000417-0
INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO UBUNTU NA AMÉRICA LATINA E SMTUR
LOCAL: VIADUTO DO CHÁ
ASSUNTO: DIA INTERNACIONAL NELSON MANDELA - "CONSTRUIR PONTES"

PROCESSO INDEFERIDO

1.Em relação à solicitação apresentada pelo interessado,

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a informação SP-URBANISMO/DDE-ASS-PURB (030919641);

INDEFIRO a aprovação da instalação de quatro (4) faixas de lona no Viaduto do Chá, renomeando o para "Nelson Mandela", em comemoração ao "Dia Internacional Nelson Mandela", instituído pela Organização das Nações Unidas (ONU), no período de 17 a 19 de julho de 2020, tendo em vista o inciso VIII do Art. 9 da Lei 14.223/2006, que dispõe sobre a proibição da instalação de anúncios em obras públicas de arte, tais como túneis, passarelas, pontes e viadutos, bem como de seus respectivos acessos.