PROCESSO: 6068.2020/0000848-2
INTERESSADO: ASSOCIAÇÃO DA PARADA LGBT DE SÃO PAULO E AKQA BRASIL COMUNICAÇÃO LTDA
LOCAL: AV. BRIGADEIRO LUIZ ANTÔNIO 2344; RUA DA CONSOLAÇÃO 2270; AV PAULISTA 620/648; RUA DA CONSOLAÇÃO 1372
ASSUNTO: PROJEÇÃO - " PARADA SP AO VIVO"
PROCESSO DEFERIDO
1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado
Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;
Considerando a Resolução SMDU.CPPU/008/2011, que regulamenta elementos de comunicação visual dos eventos de projeção temporária de filmes, desenhos, fotos e imagens em geral, visíveis do logradouro público, realizados na Cidade de São Paulo;
Considerando a publicação do Despacho SMDU.AOC.CPPU/029656640/2020 no D.O.C. de 10/06/2020 (029713668);
Considerando as informações SP-URBANISMO/DDE-ASS-PURB (029779944/029780064);
DEFIRO a aprovação de solicitação extemporânea de realização da projeção mapeada prevista para acontecer nos períodos 08, 09 e 14 de junho de 2020, das 19:00h às 23:00h, referente ao conteúdo previamente deferido pelo Despacho SMDU.AOC.CPPU/029656640/2020, a ser realizado nas seguintes localidades: Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 2344; Rua Consolação, 2270; Av. Paulista, 620 /648 e Rua Consolação, 1372.
2. A inobservância do disposto na Resolução SMDU.CPPU/008/2011 caracteriza-se como infração, sujeitando-se os responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, em especial ao disposto na Lei Municipal nº 14.223, de 26 de setembro de 2006.
3. A presente anuência não exime a obtenção das demais licenças e autorizações necessárias junto aos órgãos públicos competentes, previstas na legislação vigente.